Beto Carrero assina novo termo com Ministério Público

Novo termo de ajustamento de conduta foi firmado, no último dia 3 de setembro, com a empresa M. Castilho Propaganda e Merchandising, nome fantasia do Circo Beto Carrero, desta vez para impedir o uso de animais selvagens nas apresentações realizadas em Recife.

Para solucionar o mesmo problema, no dia 3 de agosto, um termo similar foi assinado na cidade de Olinda, onde o circo estava funcionando. 

A Promotora de Justiça Bettina Estanislau Guedes propôs o termo baseada na legislação do Estado de Pernambuco que proíbe a utilização de animais ferozes, selvagens e exóticos, domesticados ou não, de grande, médio ou pequeno porte, em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e os teatrais. 

O proprietário do circo, Sérgio Robattini Júnior, se comprometeu a manter animais como elefantes, lhamas e os camelos fora das apresentações públicas, protegidos da visitação e as cercas de suas jaulas a uma distância de 5 metros de distância do público.

Os animais devem ser tratados adequadamente, em recintos condizentes com o seu porte.
“O circo vem cumprindo as cláusulas corretamente desde a assinatura do termo”, disse a Promotora Bettina Guedes.

Segundo ela, desde que chegou de Olinda, o circo se manteve cumprindo as obrigações do termo assinado naquele município e o novo acordo foi firmado adicionando uma nova cláusula às obrigações, a de manter os animais fora da visitação do público.

O Ibama também participou da assinatura e se comprometeu a realizar vistoria no circo uma vez por semana, durante o tempo em que ele permanecer em Recife.

No final das apresentações, o Ibama irá apresentar um relatório final sobre as inspeções.

Caso o Circo Beto Carrero não venha a cumprir as obrigações contidas no termo, será multado diariamente com uma taxa R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Salário mínimo

O Ministério Público de Pernambuco contesta atitude da prefeitura de Carnaubeira da Penha que vem pagando a seus funcionários salário abaixo do mínimo fixado pela lei. A recomendação expedida pelo Promotor de Justiça Flávio Souza Santos, no último dia 24 de agosto, visa aplicar o disposto no artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal que garante aos servidores públicos o pagamento de salário mínimo.

O Promotor Flávio Santos declarou que há algum tempo vinha conversando com a prefeitura e expedindo ofícios para que os salários fossem ajustados para o valor de R$ 260, como determinado pelo Governo. Segundo ele, a maioria dos funcionários recebe mensalmente valores que variam entre R$ 80 e R$ 100. 

A recomendação foi enviada ao prefeito de Carnaubeira, Marcelo Tadeu Novais Torres, para que faça o acatamento dos termos e proceda o pagamento correto dos servidores públicos municipais.

Investigação – As prefeituras dos municípios de Calumbi e Flores também foram acusadas de estarem fazendo o pagamento de seus servidores com valores inferiores ao salário mínimo. Para analisar os casos, a Promotora de Justiça Rejane Strieder instaurou, no último dia 18, dois procedimentos de investigação preliminares. 

A Promotora pretende analisar as folhas de pagamento e as cargas horárias referentes ao mês de julho de 2004 dos funcionários de ambas as prefeituras para avaliar se a remuneração vem sendo feita abaixo do que é estabelecido pela lei.

“Recursos Extraordinário e Especial”

O Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Nelson Nery Júnior participou do Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra. O palestrante deu ênfase às características comuns entre os recursos extraordinário e especial, o sistema de admissibilidade e hipóteses de cabimento.
De acordo com a Procuradora Milta Paes, a discussão é importante para o MPPE porque já está implantada a central de recursos criminais em Pernambuco e o interesse da Procuradoria Geral é implantar a central de recursos cíveis. “Uma das vantagens da implantação da central é o controle estatístico, gerando uma transparência pública”, explicou.
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Macedo Malta, também prestigiou o evento.

Ministério Público pede o pagamento de R$ 4,9 milhões por dano causado à administração pública

O Ministério Público de Pernambuco entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Santa Maria da Boa Vista (gestão de 1996 a 2000) e atual candidato à Prefeitura, Leandro Rodrigues Duarte. Na ação, o MPPE pede o ressarcimento de verbas do Governo Federal que foram erroneamente repassadas ao Município e nunca foram devolvidas.

No ano de 2000, Leandro Duarte, então prefeito do município, recebeu o repasse do Governo Federal relativo ao Imposto Predial e Territorial Rural (ITR) no valor de R$ 2,7 milhões, quantia bem superior aos R$ 270 mil que deveriam ter sido repassados.

Sabendo que o repasse tinha sido causado por um erro de cálculo, o então prefeito pediu à Câmara Municipal autorização para utilizar o dinheiro, o que foi negada. Mesmo assim, o prefeito fez uso do dinheiro para pagar despesas da prefeitura e iniciar obras.

Após detectar o erro no valor do repasse, a Secretaria do Tesouro Nacional enviou ofício datado de 9 de maio de 2000 à Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista, solicitando a devolução integral do dinheiro num prazo de 30 dias, ou o repasse do Fundo Nacional dos Municípios (FPM) seria bloqueado.

Duarte respondeu que o Município não teria condições de devolver o dinheiro em uma única parcela, e solicitou o parcelamento da dívida em 200 vezes. A solicitação não foi aceita e, em julho, o FPM foi bloqueado, o que levou Duarte a decretar estado de calamidade pública em Santa Maria da Boa Vista.

A ação impetrada pelo Promotor de Justiça Tilemon Gonçalves requer o ressarcimento integral ao patrimônio público do valor de R$ 2.451.365,00 (relativo ao total repassado menos o valor que deveria ter sido repassado), acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, além de multa civil em valor correspondente ao dobro dos danos causados à administração pública, o que totaliza cerca de R$ 4,9 milhões, e também a suspensão dos direitos políticos de Leandro Rodrigues Duarte por um prazo de 5 a 8 anos, entre outras sanções cabíveis.

Promotora apresenta anteprojeto de lei para a criação de conselhos e fundo de defesa da criança e do adolescente

A Promotora de Justiça Rejane Strieder se reuniu no último dia 25 com o prefeito do município de Flores, no Sertão de Pernambuco, para apresentar um modelo de anteprojeto de lei para criação do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal e do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No último dia 10, a Promotora havia instaurado um procedimento de investigação preliminar com o objetivo de se chegar a um termo de ajustamento de conduta que permitisse a criação dos conselhos e do fundo, até então inexistentes. “A próxima reunião com o prefeito será no dia 2 de setembro, quando saberemos se o anteprojeto será integralmente adotado ou deverá sofrer modificações antes de ser submetido à Câmara Municipal.”, disse Rejane Strieder.

Apesar de a legislação municipal de Flores não prever a criação do Conselho Tutelar, existe uma lei que prevê um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA).

A lei, no entanto, contém várias imprecisões que a tornam inaplicável. A Promotoria de Flores enviou, em 15 de agosto de 2002, um ofício onde solicitava à Prefeitura do município a apresentação de um novo projeto de lei para a constituição do CMDCA e do Conselho Tutelar, mas não obteve resposta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 prevê a criação do Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A lei municipal deve dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho, e os recursos a ele destinados devem estar previstos na lei orçamentária do município. O ECA determina também a criação de um Fundo vinculado a um CMDCA, que deve ser um órgão autônomo, incumbido de estabelecer as diretrizes da política de proteção à criança e ao adolescente.

MPPE, APEJE e FUNDAJ: “Fazendo história, preservando memória”

“O Ministério Público de Pernambuco tem um importante papel no repensar o passado de repressão, objetivando um futuro em defesa da cidadania”.

Foi o que declarou o diretor do Arquivo Público de Pernambuco, Hildo Leal da Rosa, durante a abertura do Seminário Repensando a Ditadura Militar e os 25 anos da Anistia Política.

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou da abertura do evento, onde também estiveram presentes o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira; a deputada estadual Teresa Leitão; a pesquisadora do Arquivo Público, Marcília Gama; a diretora de documentação da Fundaj, Rita de Cássia Araújo; e o diretor do Patrimônio Cultural, Paulo Souto Maior.

O evento, que prosseguirá até o fim da semana, visa discutir a Ditadura e a Anistia, destacando os Direitos Humanos e o acesso a informações sigilosas dos arquivos militares e públicos.

A cerimônia também contou com a participação de anistiados. O jornalista Marcelo Mário Melo, ex-preso político de Itamaracá analisou a relevância do evento para as futuras gerações. “Há um sentido didático nesse seminário, o de recordar o período da Ditadura, mas há também um sentido político, pois ainda existem questões a serem esclarecidas, como os desaparecidos pelo regime”, alertou.

“Recursos Especial e Extraordinário”

O Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Nelson Nery Júnior foi o palestrante de hoje (30) no Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra. Ele, que é também mestre, doutor e professor de Direito da PUC-SP, falou acerca do tema “Recursos Especial e Extraordinário”.O seminário foi promovido pelo Instituto (IMPPE) em parceria com a Escola Superior do MPPE. No encontro, foram discutidos o pré-questionamento da matéria objeto dos recursos e as características comuns, sistemas de admissibilidade e hipóteses de cabimento. O Procurador-Geral, Sales de Albuquerque, e o presidente do IMPPE, Itamar Noronha, participaram da abertura, no auditório do Bandepe, bairro do Recife.

Emerson Kapaz defende ética na concorrência empresarial

O Estado brasileiro deixa de arrecadar cerca R$ 6 bilhões devido à sonegação fiscal no setor de combustíveis, cerveja, fumo e refrigerantes. Foi o que declarou o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Emerson Kapaz, hoje (27), durante o Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra.

De acordo com o presidente do Etco, só esses referidos setores representam 30% de toda a arrecadação de ICMS no país.
Participaram do evento o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque; o secretário da Fazenda de Pernambuco, Mozart Siqueira; Promotores e Procuradores de Justiça, além de auditores da SEFAZ.

O ETCO visa colaborar com o combate à concorrência desleal, através de parcerias e forças-tarefa com os governos, em que o instituto fornece informações técnicas e bancos de dados.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal, Patrícia Tavares, presente ao debate, ressaltou que a informalidade é um dos principais afrontes à concorrência leal e prejudica os pequenos comerciantes.

Kapaz acrescentou que tal prática “impede o crescimento sustentado da economia e contamina o setor formal, incapacitando o incremento do PIB per capita”, que, no Brasil, é ínfimo: 0,5% ao ano.

Para Kapaz, as causas da concorrência desleal são quatro: a carga tributária elevada; a burocracia dos procedimentos; a lentidão do Judiciário e a impunidade. 

Patrícia Tavares alertou, ainda, sobre a importância da revisão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação às ações impetradas pelo MPPE. “O STF alega que o Ministério Público só pode ingressar com uma ação penal contra os sonegadores, após o trânsito em julgado do processo administrativo, ou seja, quando não couber mais recurso, dificultando a ação dos Promotores”, afirmou.

Devido à atuação da Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal, em parceria com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco e a Polícia Militar, a arrecadação no setor de álcool aumentou em um mês 170%, dado observado no primeiro semestre deste ano.

Outra causa da concorrência desleal, segundo Kapaz, é a tributação sobre o setor produtivo. “A carga [que incide sobre o setor produtivo] é injusta e cobrada de forma errada”, enfatizou.

Dessa forma, Kapaz defendeu mudanças estruturais para trazer de volta ao mercado formal as empresas que atuam na informalidade. Essas reformas estruturais, para Kapaz, devem englobar mudanças na legislação trabalhista e redução da carga tributária.

Kapaz também defendeu uma “mudança de cultura a favor da ética”, mas reconheceu que essa mudança é um trabalho de longo prazo. Sem essa mudança, corremos o risco da criação de um Estado paralelo, mantido pela corrupção e pelo crime organizado. Por fim, o presidente do Instituto ETCO considerou “fundamental ao setor empresarial” a capacidade de investigação por parte do Ministério Público, questionada por setores do governo e do Judiciário.

Infância e Juventude: Promotores da RMR traçam planejamento estratégico

Os Promotores de Justiça, que atuam na defesa da Infância e da Juventude na Região Metropolitana do Recife, participam até amanhã (28) de oficina para traçar o plano estratégico para atuação das suas Promotorias nos anos de 2004 a 2006. 

A abertura do encontro foi realizada hoje (27) na Escola Superior do MPPE e contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Sales de Albuquerque; do secretário-geral, Charles Hamílton Santos Lima; e do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania, Promotor Westei Conde.

“Podemos fazer muito melhor do que já fazemos nos municípios através da organização dos esforços”, disse o Procurador-Geral em sua fala de abertura. Segundo ele, na oficina, devem ser definidas as visões que irão nortear o trabalho do Ministério Público na área da Infância e da Juventude.

De acordo com o secretário-geral, essa oficina é um desdobramento do planejamento do Ministério Público. “As metas prioritárias dos próximos anos deverão ser o tratamento dos atos infracionais e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco”, disse o Promotor.

“O MPPE demonstra sua capacidade de atuar de forma articulada inclusive internamente fundamentando suas ações também em princípios administrativos, constituindo uma ferramenta de significativa importância para um resultado eficaz, sem, contudo, perder de vista o aspecto social do problema”, concluiu a Promotora Laíse de Queiroz, que atua na defesa da Infância e Juventude, na capital.

Ato público

 

A Articulação AIDS em Pernambuco promoveu, na última quinta-feira (26), uma passeata até o Ministério Público para exigir uma melhor assistência e prevenção em HIV/AIDS no estado.O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop-Cidadania), o Promotor Westei Conde, receberem dos líderes do movimento um relatório sobre o tratamento dos doentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e se comprometeram a ajudar na luta por tratamentos dignos aos doentes.

Sales de Albuquerque declarou que através do trabalho da Promotoria da Saúde será possível promover a exigibilidade dos direitos dos doentes que dependem do tratamento oferecido pelo SUS. 

No relatório entregue ao MPPE, são listados os diversos problemas do SUS como a falta de preservativos, de medicamentos para o tratamento de infecções oportunistas, de leitos nos hospitais e, principalmente, de um tratamento visando a humanização dos pacientes.

O Promotor Westei Conde destacou a importância do diálogo entre os grupos que lutam por melhores condições de tratamento dos doentes e o Ministério Público, o que ajuda a instituição a cumprir o seu dever de exigir do Estado que os direitos da população sejam respeitados.