“Reuniões comunitárias” em Abreu e Lima são alvo de investigação do Ministério Público

Mais uma vez as “reuniões comunitárias” realizadas pelo prefeito Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto em diversos bairros de Abreu e Lima são alvo da atuação do Ministério Público de Pernambuco. Desta vez, a Promotora de Justiça Rosemilly Pollyana Oliveira de Sousa (foto) instaurou, no último dia 24, um procedimento de investigação preliminar (PIP) para averiguar os graves indícios da prática de improbidade administrava já apontados em representação do MP Eleitoral. Em maio deste ano, a Promotora de Justiça Allana Uchoa havia ingressado com representações contra Jerônimo Gadelha e demais envolvidos na promoção das referidas reuniões.

De acordo com a representação encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da comarca, o prefeito Jerônimo Gadelha vem realizando doação gratuita de eletrodomésticos, bicicletas, medicamentos e material de construção, entre outros, nas “reuniões comunitárias”. Ainda segundo o relatório, os bens entregues à população foram adquiridos com dinheiro público com fins eleitorais. Durante tais reuniões, também são realizados sorteios, após a apresentação dos títulos eleitorais dos beneficiados, cujos números e outros dados são devidamente anotados pelos assessores da prefeitura Ficou determinado através do procedimento de investigação que sejam requisitados ao prefeito cópias dos documentos de comprovação de despesas referentes às doações e as notas fiscais dos bens que foram entregues à população. Também foi solicitado o formulário de cadastramento dos eleitores beneficiados com as doações e a cópia da legislação municipal que trata da doação de bens, entre outros.

Jerônimo Gadelha tem um prazo de 15 dias, a partir da data da instauração do PIP (24 de setembro), para apresentar à Promotoria um esclarecimento por escrito acerca das reuniões.
A representação ingressada em maio deste ano contra o prefeito Jerônimo Gadelha; Flávio Gadelha, diretor de Ação Social; e os vereadores Herbert Varela Fonseca e Valdir Luiz de Araújo (sendo os três últimos candidatos às eleições) foi negada pela juíza eleitoral do município, sob a alegação de que não há relação entre os sorteios e prêmios entregues e a existência de pedidos de votos ou propaganda eleitoral em favor de qualquer um dos políticos relacionados na representação.

Entretanto, em 1º de maio, a Promotora Allana Uchoa entrou com recurso contra a decisão da juíza. Segundo ela, o prefeito estaria se aproveitando de seu poder econômico e político, usando a máquina estatal, intimidando os dirigidos e pessoas carentes e pouco esclarecidas, em detrimento da liberdade do voto. O recurso ainda não foi julgado.

MPPE verifica condições de acessibilidade do Colégio Contato

A comissão formada pelo Ministério Público de Pernambuco em conjunto com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Pernambuco (CREA-PE) e as diversas entidades representativas do segmento das pessoas com deficiência realizaram, ontem (29), mais uma inspeção para a verificação da acessibilidade de prédios públicos e privados.

O prédio visitado desta vez foi o Colégio Contato, no bairro da Boa Vista, onde foram encontrados diversos problemas para o acesso de portadores de deficiência visual, auditiva, física ou mental.

A ausência de rampas na entrada e a falta de adequação dos banheiros para cadeirantes foram os principais problemas encontrados no prédio. Além disso, algumas salas de aula apresentam batentes nas suas entradas, o que dificulta o acesso de cadeira de rodas e de pessoas com deficiência visual, que podem sofrer acidentes.

Edmilson José da Silva, representante da Associação dos Portadores de Deficiência de Camaragibe e cadeirante, elogiou a rampa de acesso para o piso superior, mas destacou a falta de um corrimão para auxiliar a locomoção de deficientes visuais. Mas, ainda segundo Edmilson, a calçada feita de pedras portuguesas da entrada do colégio dificulta bastante o deslocamento de pessoas com cadeiras de roda.

De acordo com a Promotora Bettina Guedes, um relatório sobre as dificuldades encontradas será elaborado para que soluções sejam providenciadas.

O professor Gaudino, representante da escola, garantiu que todas as exigências do Ministério Público serão atendidas logo que o laudo for recebido.

O próximo passo, segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Defesa da Cidadania, o Promotor Westei Conde, será promover um retorno da comissão ao colégio para divulgar os resultados do relatório. “Nada como o espaço da escola para promover o debate sobre as diferenças, pois é de lá que vão sair todos os profissionais que irão trabalhar com as pessoas portadoras de deficiência”, salientou o Promotor.

Também participaram da inspeção a Promotora Judith Borba; Ângela Carneiro da Cunha, do CREA-PE; Roberto Guedes, do Centro de Apoio Técnico (CAT) de Engenharia; Armando Brito Ferreira, deficiente auditivo da Associação de Surdos de Pernambuco; e José Cândido, técnico do Ministério Público de Pernambuco e deficiente visual.

TJPE reconhece legitimidade do Ministério Público para proceder investigações criminais

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu por unanimidade a legitimidade do Ministério Público para proceder investigações criminais, no último dia 21, em dois pedidos de Habeas Corpus destinados a trancar ações penais. Ambos os pedidos (107.702-9 e 108.899-1) afirmavam ser ilegal a investigação por parte do Ministério Público e as provas colhidas por este. Nos dois casos, o Ministério Público foi representado pela Procuradora de Justiça Gerusa Torres de Lima.

De acordo com a Procuradora, as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco “refletem não apenas o aspecto da legalidade das ações ministeriais, como se traduzem no reconhecimento da credibilidade que cerca as ações do Ministério Público no seio da sociedade”.

A decisão vai de acordo com o entendimento de diversos organismos nacionais e internacionais, tais como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), e a Anistia Internacional.

A defesa dos poderes de investigação do Ministério Público foi defendida também pelas organizações da sociedade civil, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Os poderes do Ministério Público serão julgados no próximo mês pelo Superior Tribunal Federal (STF). Estão em questão dois pedidos de Habeas Corpus que, assim como os casos referidos anteriormente, questionam a legitimidade dos Promotores e Procuradores em realizar investigações criminais.
Segundo Gerusa Torres de Lima, “o reconhecimento da nossa legitimidade [pelo TJPE] é de grande importância para fortalecer a decisão final que será em breve pela nossa Corte Maior”.

Promotores defendem aplicação de medidas alternativas

Ricardo de Souza, 25 anos, está se recuperando da dependência de entorpecentes graças à aplicação de uma medida alternativa, homologada pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim) acatando proposta de transação penal do Ministério Público de Pernambuco.
Com o advento da Lei 10.259/ 2001, foi ampliada a competência de tais juizados para julgar os crimes previstos no art. 16 da Lei 6368/ 76, relativos ao uso de entorpecentes. 

Os jovens flagrados consumindo drogas estão sendo encaminhados para o MPPE, o qual poderá sugerir medidas de tratamento no lugar de penas restritivas de direito (prisão).

Quando um jovem é flagrado pela polícia usando entorpecentes, o Termo Circunstaciado de Ocorrência (TCO) é encaminhado ao Jecrim.
Daí, o Promotor de Justiça sugere uma avaliação psicossocial pelo setor técnico (do MPPE e Juizado).

A partir de tais avaliações, é elaborado um relatório técnico, sugerindo a medida a ser adotada, podendo essa ser uma prestação pecuniária, prestação de serviço à comunidade ou tratamernto. 

Desde os 11 anos, Ricardo Souza pichava muros e, em 2002, foi flagrado pela polícia usando entorpecentes. No Jecrim, o jovem optou por ser beneficiado com medida alternativa à prisão, como proposto pela Promotora Sueli Almeida, e foi encaminhado ao Centro Eulampio Cordeiro de Recuperação Humana. Lá, recebe atendimento de psicólogos e participa de oficinas de desenho, percussão e capoeira até hoje.

Sueli Almeida, que atua na Promotoria do Juizado Especial Criminal (Jecrim), acredita que a ação penal resultaria numa condenação e inserção do condenado no sistema penitenciário e isso não levaria os jovens à recuperação, devido às condições precárias em que se encontram as penitenciárias do estado. “A pena de prisão não deixou de ser aplicada, não se perde o caráter da sanção penal. Em alguns casos, ela é necessária”, esclarece.

No centro, os jovens recebem ainda informações sobre os efeitos que as drogas podem causar. “A gente fica a maior parte do tempo ocupado”, afirma Ricardo.

Além de participarem das oficinas, os jovens apresentam-se em eventos realizados em colégios, comunidades e outras instituições. Toda a medida alternativa é acompanhada e avaliada mês a mês pelo setor psicossocial do Jecrim.

A Promotora afirma que o objetivo do tratamento é dar oportunidade ao usuário de droga de vencer a dependência buscando uma qualidade de vida e se distanciando de práticas delituosas. “O trabalho é difícil, é preciso persistência e um acompanhamento individualizado para sensibilizar o beneficiado da importância do resgate da cidadania, mas temos um grande índice de recuperação”, avalia. 

Junto ao Jecrim também atuam os Promotores Yélena de Fátima, Sineide Barros, Carlos Arruda de Holanda, Fernando Matos e Romilda Galvão Coelho. 

Saúde: MPPE convoca nova reunião para garantir atendimento traumato-ortopédico

A Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Ivana Botelho se reuniu na tarde do último dia 28 (terça-feira) com Mardônio Quintas, presidente do Sindicato dos Hospitais de Pernambuco (Sindhospe), para discutir a recusa da rede privada em receber 19 pacientes encaminhados por emergências públicas no estado.

O não-atendimento dos pacientes representa o descumprimento de recomendação feita pela Promotoria de Saúde, no último dia 17, que determinava que os hospitais particulares recebessem vítimas de acidente que necessitassem de atendimento traumato-ortopédico, já que faltam médicos plantonistas com essa especialização na rede pública.

A lista de pacientes recusados foi encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco pela Secretaria de Saúde do Estado.
De acordo com o presidente do Sindhospe, a rede privada não possui condições de atender a demanda da saúde pública, já que não há médicos plantonistas em traumato-ortopedia suficientes.

Ele alegou que a orientação é de que os pacientes sejam atendidos, mas que nem sempre há médicos disponíveis.

A Promotora Ivana Botelho alertou que os hospitais não podem se negar a atender vítimas de acidentes, e que o Ministério Público poderá processá-los por omissão de socorro.

Diante do impasse, a Promotora de Justiça determinou que a recomendação continuasse válida com o mesmo teor, e convocou uma nova reunião para amanhã, às 9h30. Estarão presentes representantes do Sindhospe, do Sindicato dos Médicos, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), da Sociedade dos Médicos Traumato-Ortopedistas e da Secretaria de Saúde de Pernambuco. 

MPPE garantirá Promotores eleitorais em todo o estado Resolução do TSE exclui pagamento de despesas de Promotores

“Repete-se nestas eleições uma discriminação odiosa”, disparou o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales de Albuquerque, ao se referir à negativa do Tribunal Superior Eleitoral em ressarcir as despesas realizadas pelos Promotores de Justiça com atuação eleitoral durante o pleito.

Interpretando a resolução 20.251/98 do TSE que trata da concessão de diárias a magistrados e servidores durante o pleito eleitoral, o TRE alega que, embora no anexo da resolução esteja determinado o percentual de 55% para as diárias de Juízes e Promotores, na resolução não está previsto o pagamento para as custas com deslocamento e alimentação dos Promotores às zonas eleitorais. Entretanto, o pagamento dos juízes está garantido pelo TRE.

O Procurador-Geral de Justiça e a Procuradora Regional Eleitoral, Socorro Paiva, solicitaram ao Tribunal Regional Eleitoral o pagamento de tais despesas aos membros do MPPE que trabalharão nos termos judiciários (municípios que não são comarcas), o que foi negado sob o argumento de que, com base na referida resolução do TSE, a Justiça Eleitoral não poderia arcar com despesas que não estão expressamente previstas em lei e em seu orçamento.
“A lei orgânica do Ministério Público assegura aos membros da instituição tratamento idêntico àquele reservado aos magistrados, além de prever aos Promotores de Justiça a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente à devida aos juízes”, ratificou Sales, acrescentando “o que torna injustificável a concessão das diárias apenas ao juiz eleitoral, negando-se aos Promotores eleitorais”. O Procurador-Geral destacou ainda: “É salutar para o regime democrático que a população e as instituições saibam que a Justiça Eleitoral não se resume ao Poder Judiciário”.

DESIGNAÇÕES – Embora o TRE/TSE tenham se negado a assumir as despesas que os Promotores eleitorais terão durante a fiscalização das eleições, o Procurador-Geral de Justiça designará 60 Promotores para atuarem nos termos judiciários. “Dessa vez, não afastarão os Promotores do processo eleitoral. O Ministério Público Eleitoral estará presente em todos os municípios do estado, coibindo a utilização indevida da máquina pública e denunciando os possíveis crimes eleitorais”, ratifica Sales de Albuquerque.

O Procurador-geral também declarou que espera, até as próximas eleições, que a Procuradoria-Geral da República chame para si a responsabilidade de prover os recursos necessários ao desempenho das funções do Ministério Público Eleitoral. “Tal fato contradiz a autonomia financeira do MP por serem esses recursos geridos pelo Judiciário”, frisou.

Eleições 2004: Iniciativa visa evitar a boca de urna e a propaganda eleitoral no dia do pleito

Com o intuito de evitar tumultos no município de Vicência, durante a realização do pleito eleitoral, no próximo dia 3, a Promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa expediu uma recomendação para que os candidatos evitem a “boca de urna” e a distribuição de panfletos e outros impressos. Também foi recomendado que os pais e responsáveis evitem que adolescentes e crianças da cidade participem de qualquer tipo de propaganda durante a eleição.

A recomendação foi feita após a realização de uma audiência pública, no último dia 21, que contou com a presença dos candidatos à prefeitura de Vicência. A reunião teve como objetivo a conscientização dos candidatos para evitar que as confusões que já vêm ocorrendo na cidade sejam agravadas no dia da votação, disse a Promotora Selma Barbosa.

De acordo com o artigo 42 da resolução 20.556 de março de 2000, aqueles que forem pegos fazendo, no dia 3, a chamada “boca de urna” ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral serão condenados à detenção de 1 a 6 meses. A alternativa para a pena é a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de cinco a quinze mil UFIRs.

Segundo a Promotora, também é muito comum a participação de menores nas campanhas eleitorais do município. Caso alguma criança ou adolescente seja encontrado fazendo propaganda no dia da eleição, poderá ser apreendido em flagrante, sujeitando-se à autuação de ato infracional. Os menores serão liberados apenas com a assinatura dos pais e responsáveis de um termo de responsabilidade de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. Os candidatos que fizerem uso dos trabalhos de menores também serão responsabilizados pelo crime eleitoral respectivo.

Aplicação do precedente: Jurista norte-americana participa de debate no MPPE

A aplicação do princípio do precedente no direito norte-americano foi o tema da conferência da professora Toni Fine, da Faculdade de Direito Cardozo, em Nova Iorque. Ela foi a convidada de hoje (27) no Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra.

Na sua apresentação, Toni Fine explicou que, pelo princípio da aplicação do precedente, questões legais semelhantes devem ser julgadas de acordo com decisões anteriores.

De acordo com a professora, tal preceito pode, a princípio, dar a impressão de restringir os poderes dos juízes, mas acaba aumentando seu poder de decisão. Ela afirmou que o principio do precedente tem a vantagem de tornar o direito mais previsível, justo, eficiente e conseqüentemente confiável. Ela explicou também como funciona a organização do Judiciário norte-americano: existem 94 juízos de 1ª instância (os chamados District Courts) espalhados por todo o país, que estão submetidos às cortes de apelação (Courts of Appeal), responsáveis pelas decisões em 2º instância, e estão divididas em circuitos; por fim, existe a Suprema Corte, que é a instância final de decisão, semelhante ao nosso Supremo Tribunal Federal.

A professora destacou, no entanto, que o princípio do precedente não deve ser visto como “sacrossanto”. É possível que as cortes desconsiderem certas decisões anteriores, desde que o precedente não funcione na prática, quando seja fruto de doutrina abandonada ou quando haja mudança dos fatos ou da visão sobre eles.

Quando foram abertos os debates, o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, questionou se o princípio da aplicação do precedente não inibia a mudança do pensamento social. Perguntou também a respeito da possibilidade de modificação das decisões da Suprema Corte através da via legislativa, usando como exemplo o número de emendas à Constituição Federal brasileira.

A professora afirmou que os tribunais brasileiros podem perder força com a facilidade do Legislativo de nosso país de criar emendas à Constituição. Ela lembrou que a Constituição dos Estados Unidos é consideravelmente mais antiga que a nossa, e só teve 27 emendas, enquanto a brasileira é de 1988, mas já tem 46 emendas.

Questionada a respeito do julgamento dos poderes de investigação do Ministério Público, Toni Fine se impressionou com a dificuldade que os Promotores brasileiros devem ter para atuar sem a garantia dessas prerrogativas. Por fim, a professora agradeceu a oportunidade de falar sobre o sistema judiciário norte-americano, e demonstrou apreço pela contribuição que lhe foi dada na compreensão do sistema jurídico brasileiro e também do seu próprio país.

MPPE promove regularização de farmácias em Jaboatão

O Promotor de Justiça João Luiz da Fonseca Lapenda (foto)ingressou, no último dia 21, com uma ação civil pública com pedido de liminar solicitando a interdição da Farmácia Disprofarma, no município de Jaboatão dos Guararapes.

A farmácia funcionava de forma ilegal, sem registro de licença atualizado e sem técnico responsável perante o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE).

O CRF encaminhou à Promotoria de Justiça do Consumidor e da Saúde do município uma lista de todas as farmácias que se encontravam em situação irregular. “Todas elas foram chamadas a comparecer à Promotoria e comprovaram a regularização, ou se regularizaram através de termos de ajustamento de conduta”, declarou João Lapenda. “A única que não apareceu foi a Disprofarma, apesar de ter sido notificada por duas vezes. Por isso eu decidi ingressar com a ação civil pública”, explicou.

De acordo com o Promotor, a ausência de um farmacêutico responsável se torna ainda mais grave quando se leva em conta “o inegável hábito da auto-medicação do brasileiro que, aliado ao espírito de lucro dos comerciantes de remédios, pode implicar em conseqüências graves e irreversíveis para a saúde do consumidor”.

Na ação civil pública, o Promotor pede que o estabelecimento permaneça interditado até a regularização da licença de funcionamento e até que se tenha um técnico devidamente habilitado perante o CRF-PE.

Eleições 2004: Promotor envia carta aberta aos candidatos a prefeito de Jaboatão

“Queremos orientar os candidatos à prefeitura municipal quanto às necessidades de atendimento às crianças e adolescentes de Jaboatão dos Guararapes”. Esse é o objetivo do Promotor de Justiça Maxwell Anderson de Lucena Vignoli (foto), que enviou, no último dia 22, documento, solicitando que os candidatos incluam em suas propostas melhorias estruturais, como sedes próprias e aquisição de computadores e aparelhos de televisão, para órgãos e programas de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

São apreciados nas propostas do Promotor o conselho tutelar, o Programa Agente Jovem, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a implementação de vários programas em benefício da infância e da juventude.

Maxwell Anderson de Lucena afirma que as sugestões surgiram a partir de reuniões sistemáticas mensais da Liga de Ação dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, que reúne os coordenadores de projetos e ONGs ligados à criança e adolescente; o Conselho Tutelar; o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA); as Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social do município; a Promotoria de Jaboatão e o Poder Judiciário. 

Dentre as melhorias solicitadas pelo MPPE, estão, além da aquisição de equipamentos, a contratação de profissionais para os programas de apoio à infância e juventude. “Muitos dos programas já existem, porém não possuem estrutura ideal para funcionamento”, explicou o Promotor, que requisitou também a implementação de projetos como o Programa de liberdade assistida Libertum.