Suspenso aumento das passagens de ônibus pela EMTU

Acatando ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e a Conselho Metropolitano de Transportes Urbanos (CMTU), o juiz José Viana Ulisses Filho determinou, na segunda-feira (29), a suspensão imediata dos aumentos praticados sobre as passagens de ônibus no último dia 23. 

A partir da intimação ao Estado de Pernambuco, o recente aumento das passagens de ônibus dos coletivos que circulam na Região Metropolitana do Recife, considerado abusivo e ilegal pela Justiça, terá que ser suspenso, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Foi determinado também que a meia-passagem deve ser fixada aos domingos a partir do dia primeiro de janeiro de 2005, baseada nos valores anteriores ao reajuste. Em caso de descumprimento desta determinação, deverá ser paga igualmente a multa diária de R$ 100 mil.

Defesa da Saúde

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), Julita Correia Feitosa, e o advogado do conselho, Leonardo Coêlho, apresentaram, hoje (30), ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, proposta de convênio de cooperação técnica

O convênio prevê uma parceria mútua entre as instituições a fim de garantir a fiscalização de instituições de saúde e dos profissionais de enfermagem do estado.

A minuta apresentada pelo Coren determina que ao Coren caberá encaminhar laudos técnicos de fiscalizações de irregularidades em instituições de saúde e ao MPPE ficará a incumbência de comunicar denúncias de irregularidades e adotar medidas cabíveis para saná-las.

A proposta de convênio será analisada pela Assessoria Jurídica do Ministério Público. Também participou da reunião a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Maria Ivana Botelho. 

Tamandaré ganhará um Conselho Tutelar

As crianças e adolescentes do município de Tamandaré poderão contar agora com um Conselho Tutelar.

A instalação do Conselho foi definida em audiência pública realizada na última quinta-feira (25) pelo Ministério Público de Pernambuco.

O Promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho convocou autoridades e a sociedade civil para discutir os problemas enfrentados por crianças e adolescentes no município.
“Atualmente, Tamandaré está apresentando dificuldades relacionadas à prostituição infantil, ao uso de drogas e aos arrombamentos de casas de veraneio por menores de idade”, explicou o Promotor.

Participaram da audiência o prefeito do município, Paulo Romero Pereira da Silva, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude, Francisco Cruz Rosa, além de integrantes dos Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, entre outros.

O Conselho Tutelar cuida da criança e do adolescente em situação de risco (quando seus direitos estão sendo violados) ou quando cometem atos infracionais.

O Conselho é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Serão nomeados para o Conselho 5 membros, em votação facultativa aberta aos eleitores do município. 

Fernando Falcão F. Filho

Sanharó: Ação evita dilapidação de patrimônio público

A ação cautelar impetrada pela Promotora Fernanda Arcoverde de Freitas contra o prefeito do município de Sanharó teve todos os termos deferidos pela Justiça, na ultima sexta-feira (26). A ação visa impedir a dilapidação de patrimônio público pelo prefeito Rannieri Aquino de Freitas, iniciada após as eleições de 2004, que afastaram da administração do município seu grupo político, no poder há 30 anos. 

O prefeito havia anunciado, no dia 6, através do jornal Folha de Pernambuco, a alienação de bens móveis pertencentes à prefeitura: seis veículos em perfeito estado, entre eles duas ambulâncias e alguns deles com menos de um ano de uso.

Segundo a presidente da Comissão Permanente de Licitação, não houve, porém, qualquer procedimento licitatório que diga respeito à regulamentação da alienação desses bens. Outra evidência da irregularidade desse procedimento é a data para alienação anunciada no periódico: 22 de dezembro, na verdade, um feriado municipal, quando não houve expediente para os servidores. 

A Promotora afirma que, além de não ter sido realizado procedimento licitatório, é irregular a alienação por destinar-se à obtenção de verba para o pagamento de despesas correntes, enquanto está determinado por lei que a alienação de bens deve ter em vista a aquisição de novos bens para o município.

Ficou, portanto, determinada pelo Poder Judiciário a suspensão de todos os atos referentes à alienação dos veículos. 

O Ministério Público de Pernambuco também atuará sobre a realização ilícita de Leilão, no dia 20 de outubro, de uma Besta, da marca KIA.

Promotores pedem suspensão de reajuste nas tarifas de ônibus

O aumento das tarifas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR) levou os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Fonseca e Geraldo Mendonça (foto) a ingressarem, na última sexta-feira (26), com ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Conselho Metropolitano de Transportes Urbanos (CMTU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

O reajuste médio de 18,42% nas tarifas de transporte coletivo de passageiros por ônibus, determinado pela resolução 13/2004 da CMTU, passou a vigorar a partir do último dia 24.

A resolução que aumenta as tarifas não faz menção a nenhuma autorização da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Pernambuco (Arpe) para os aumentos praticados pela CMTU, o que contraria a lei estadual, que determina como competência da Arpe a proposição de reajustes das tarifas dos serviços públicos, com base em estudos técnicos.

Em abril de 2003, a CMTU havia reajustado as tarifas em um percentual médio de 22,7%, reajuste precedido em novembro de 2002 por um aumento de 15,6%. A média do atual reajuste é de 18,42%, sendo o aumento do anel S da ordem de 66,67%.

Assim, em um período de dois anos, o preço da tarifa do transporte público de passageiros por ônibus na RMR sofreu reajuste médio de 56,72%, acima do reajuste do salário mínimo no mesmo período, que foi de 30%. “A majoração dos preços das passagens em percentuais de até 66% é abusiva, pois está distante da realidade econômica dos usuários consumidores e é consideravelmente superior aos índices inflacionários conhecidos, sendo, portanto, ilegal, indevida e injustificável, mormente por se tratar de serviço de natureza essencial”, declarou a Promotora Liliane Fonseca. 

O Ministério Público pediu liminarmente a imediata suspensão do aumento das tarifas e que sejam praticados os mesmos valores anteriores à resolução, ou ainda que seja aplicado como reajuste em todos os anéis o percentual estabelecido pelo menor índice oficial de inflação no período (abril de 2003 a novembro de 2004), o INPC do IBGE, que foi de 9,73%. 

A ação pede ainda, definitivamente, que a CMTU seja obrigada a não aprovar reajustes de tarifas sem a elaboração prévia de estudos da Arpe, e que a EMTU não mais proponha aumentos de tarifas, sobrepondo-se às funções da agência, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Romário Dias fala sobre perspectivas do Legislativo

O presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, deputado Romário Dias, será o convidado para o Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra da próxima segunda-feira, dia 29. Na conferência, ele falará sobre “As Perspectivas do Poder Legislativo no contexto democrático”.

O deputado estadual conta com sua larga experiência na administração pública. Atualmente é deputado em seu quarto mandato e assume o posto de presidente da Assembléia pela segunda vez consecutiva. Romário Dias já ocupou cargo de vereador do Recife em 1988, assumiu o governo do Estado no ano passado, quando se afastaram o governador Jarbas Vasconcelos e também o vice, José Mendonça Filho, sem falar dos diversos cargos de chefia em órgãos públicos. 

Um panorama do Legislativo estadual, bem como as perspectivas para a luta do Poder pela consolidação da democracia, na tentativa de aproximar-se da sociedade, representando seus verdadeiros interesses, serão os focos da discussão. 

O Fórum será realizado no Salão dos Órgãos Colegiados, na sede ro Ministério Público de Pernambuco da Rua doImperador D. Pedro II, a partir das 10h. 

TAC visa regularização de abastecimento de água

O abastecimento irregular de água em alguns bairros do município de Salgueiro levou o Promotor de Justiça Lauriney Reis Lopes (foto) (Defesa do Consumidor) a firmar termo de ajustamento de conduta com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O acordo foi firmado em audiência pública realizada no último dia 10. 

Presidentes de associações de bairros encaminharam denúncia ao Ministério Público relatando o estado crítico de falta de água nas partes altas dos bairros, que chegam a ficar sem abastecimento por mais de dez dias.

Além dos transtornos evidentes causados pela falta de água, os moradores também estão sendo lesados em razão da cobrança indevida por serviço não prestado ou ineficiente, o que viola o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o termo, a Compesa se compromete a disponibilizar dois carros-pipa, que irão circular nas partes altas dos bairros com problemas de abastecimento a cada 48 horas, até que seja concluída a obra de desvio da adutora que irá abastecer as localidades mais altas do município.

O descumprimento das obrigações pactuadas acarretará em multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Projeto Colméia

O Ministério Público de Pernambuco participou como colaborador do Projeto Colméia que aconteceu em Petrolina, no dia 26.

O Projeto é uma feira de saúde e cidadania promovida pelo SESC (Serviço Social do Comércio) e está no seu o segundo ano de realização.

Durante o evento são oferecidos serviços gratuitos de atendimento e exames médicos e ações de cidadania. Além dos serviços prestados à comunidade, são oferecidas oficinas, exposições, apresentações artísticas e de grupos de dança, e atrações circenses. 

O MPPE, através dos servidores e Promotores de Justiça de Petrolina, colaborou com o evento prestando atendimento jurídico. Também foi exibido o vídeo institucional do MPPE. Também colaboraram com o projeto o Ministério do Trabalho, o DETRAN, a Polícia Rodoviária Federal, a Policia Militar (5º BMP), o CEFET, o Exército Brasileiro, a Secretaria de Saúde do município, além de entidades filantrópicas e empresas privadas. 

Promotora de Justiça investiga denúncia de fraude na expedição de licenças e alvarás

A Promotoria de Justiça do município do Cabo de Santo Agostinho está investigando os responsáveis pela falsificação e defraudação das licenças de construções e alvarás de autorização para o empreendimento de um hotel na praia Enseada dos Corais pela empresa Clóvis de Barros Lima Construções e Incorporações Ltda.

Além de ser objeto de inquérito civil, instaurado no dia 11 de novembro pelo Ministério Público, o caso está sendo apurado pela Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública. Segundo a Promotora Maria Izamar Ciríaco Pontes(foto), foram apresentadas licenças falsificadas, as quais deveriam ser emitidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) a fim de garantir que não seja provocado nenhum impacto ambiental.

As licenças fazem parte da documentação exigida para a liberação dos dois alvarás de autorização de construção e de um Habite-se.

Em data ainda a ser definida, a Promotoria ouvirá a empresa que pode ser responsável pelas falsificações. Além de buscar apontar responsáveis pela falsificação, o inquérito apura se há responsabilidade da prefeitura do município, o que poderá caracterizar ato de improbidade administrativa assim como crime de responsabilidade, uma vez que funcionários da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Meio Ambiente poderiam estar cientes da falsidade das licenças apresentadas, ditas como liberadas pelo CPRH. 

Promotores lançam livros no II Enic/II Encitec

Os Promotores de Justiça Érica Lopes e Paulo Henrique Figueiredo estarão realizando o lançamento de seus livros intitulados, respectivamente, “Os ritos do processo penal: uma análise à luz da Constituição Federal” e “A transação tributária: como expressão dos direitos do cidadão” às 20h de amanhã (25). Já na sexta-feira (26), também às 20h, será lançado “Improbidade Administrativa Ambiental”, de autoria do promotor Ricardo Coelho. Os lançamentos acontecerão durante o II Encontro de Iniciação Científica (Enic) / II Encontro de Ciência e Tecnologia (Encitec), na Faculdade dos Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes.

Érica Lopes e Paulo Henrique Figueiredo lançam livros na Faculdade dos Guararapes