Francisco Hortêncio toma posse com coordenador da 11ª Circunscrição

11/12/08

Cinco promotores de Justiça já tomaram posse no cargo. Todos foram escolhidos através de votação

Em continuidade à política de descentralização administrativa, o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, empossou na última quinta-feira (11), o promotor de Justiça Francisco Hortêncio no cargo de coordenador da 11ª Circunscrição Ministerial, que tem sede em Limoeiro e abrange doze outras promotorias – Carpina, Paudalho, Feira Nova, Lagoa de Itaenga, Bom Jardim, Surubim, Orobó, Passira, Cumaru, Vertentes, João Alfredo e Santa Maria do Cumbucá.

Pouco antes de ser empossado, Francisco Hortêncio disse à reportagem do Diário Oficial que encara a descentralização administrativa como “uma necessidade de gestão moderna, até porque quem centraliza decisões administrativas perde contato com as bases”. Ainda de acordo com o promotor, “esses canais estratégicos de gestão otimizam a administração e vêm sendo recebidos com muita esperança pelos membros de nossa Instituição, sobretudo por aqueles que atuam no interior do Estado”.

O presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Geraldo Margela, prestigiou o evento ao lado de Paulo Varejão e do vice-presidente da entidade, Paulo Lapenda. Durante seu pronunciamento, Paulo Varejão afirmou que “este momento é de grande importância para mim e toda a Instituição porque aqui efetivamos uma democracia interna mais elástica, pondo fim a um modelo centralizador arcaico e ultrapassado”. O procurador-geral revelou, ainda, que antes de implantar o processo de modernização administrativa no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) “eu tinha um sonho que só foi possível concretizar quando cheguei à chefia da nossa Instituição que era o sonho de viver um MPPE democraticamente, que deveria ter como corolários a impessoalidade, igualdade e justiça interna”.

Por fim, Paulo Varejão enfatizou que a política circunscricional, implantada pioneiramente no país durante sua gestão, representa a salvação do Ministério Público no futuro, por conta das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A solenidade realizada na sede da Promotoria de Carpina, foi prestigiada por promotores de Justiça, delegados de polícia, oficiais comandantes da Polícia Militar na região, advogados, defensores públicos, servidores e jornalistas do município.

MPPE e Secretarias da Fazenda e de Educação unem esforços no combate à sonegação fiscal

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou ontem (28), do lançamento do livro “Educação Fiscal como Prática da Cidadania” realizado pelas secretarias de Educação e Cultura (Seduc) e da Fazenda (Sefaz) do Estado. 

De acordo com o secretário de Educação, Mozart Neves Ramos, a publicação é destinada a educadores de todas as modalidades de ensino, inclusive à educação indígena. “A idéia é que o livro seja utilizado como uma leitura complementar ao conteúdo programático. Os alunos terão conhecimento sobre gestão pública, direitos e deveres do cidadão, Estado e tributo. Com essa proposta, pretendemos formar cidadãos mais críticos para o novo século”, afirmou. 

O Procurador-Geral, Sales de Albuquerque, elogiou a iniciativa e destacou que o livro é mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal. “A prática da cidadania deve começar na própria escola, onde os alunos devem ser conscientizados de que a efetivação das políticas públicas depende da arrecadação dos impostos e para isso a nota fiscal é um instrumento legal indipensável”, acrescentou.
Em relação à atuação do Ministério Público de Pernambuco, o Procurador-Geral afirmou que “a instituição está cumprindo o papel atribuído pela Constituição que é de fiscalizar a aplicação da lei também nos casos de crime contra a ordem tributária, e promover sua aplicação isonômica”, esclareceu. Esta campanha complementa as ações de cada umas das instituições, tais como o MPPE, a Procuradoria-Geral do Estado, a Sefaz e a Secretaria de Defesa Social, que vêm trabalhando articuladamente no combate à sonegação fiscal.

Os secretários de Educação e da Fazenda elogiaram o trabalho dos Procuradores e Promotores de Justiça que vêm colaborando com as políticas de proteção ao patrimônio público e de educação. 

De acordo com Mozart Siqueira, a parceria do Governo do Estado com o MPPE e a Prefeitura do Cabo foi fundamental para a consolidação do Programa de Educação Fiscal Estadual. “A integração entre o Ministério Público e a Sefaz no combate à sonegação fiscal tem trazido bons resultados. Essa, que é uma das prioridades da gestão de Sales, está sendo praticada com grande êxito”, declarou. 

Esteve presente na solenidade, Ilka Pappariello, secretária executiva da Fazenda do Cabo de Santo Agostinho, primeiro município do país que conseguiu captar recursos para implantação de um programa de educação fiscal nas escolas. 

Também participaram do lançamento do livro Sara Oliveira Lima e Silva (Secretaria Executiva do Desenvolvimento da Educação), Rosa Rodrigues da Silva (gerente de Políticas Educacionais), Ely Alves (superintendente de Gestão Estratégica da Sefaz) e Antonio Medeiros, representando o prefeito do Cabo, Eli Gomes.

Saúde: Promotores defendem direitos dos idosos

O Ministério Público de Pernambuco investiga desde o último dia 20 o caso de maus tratos a um idoso no Hospital da Restauração flagrado pela TV Jornal.

As imagens divulgadas no programa TV Jornal Agora em 5 de novembro mostravam dois “maqueiros” – profissionais terceirizados – removendo um idoso de um veículo particular e colocando-o negligentemente em uma maca durante o atendimento de emergência, tratamento que a Promotoria caracterizou como “violento, desumano e degradante”. 

Os Promotores Maria Ivana Botelho e José Edivaldo Silva, com atuação na defesa da saúde e dos direitos humanos, respectivamente, já solicitaram à administração do Hospital informações sobre as medidas disciplinares aplicadas para punir os “maqueiros”. Foi também requerida uma cópia do prontuário de óbito do idoso que aparece nas imagens, a fim de se apurar se o mau atendimento resultou em sua morte.

“Através da investigação”, informou o Promotor José Edivaldo, “descobriremos se a responsabilidade pelos maus tratos é da empresa prestadora de serviços ou da Secretaria de Saúde, que pode ter contratado a empresa sem certificar-se de sua qualificação para lidar com idosos”. Segundo Ivana Botelho, além de apontar os responsáveis, a investigação pode evidenciar, ainda, a necessidade de firmar um termo de ajustamento de conduta para promover a melhoria do atendimento naquela instituição.

Meio Ambiente: TAC visa cessar poluição provocada por gases oriundos de oficina de pintura

A Oficina de Pintura Jorge da Silva Barros (antiga oficina Edvan Martins Correia Ramos) deverá construir, dentro de 30 dias, uma estufa como câmara de pintura, para acabar com o problema de emissão de gases poluentes, nocivos ao meio ambiente.

A medida foi acertada, no dia 21 de dezembro, através de termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Pernambuco. O acordo também contempla a regularização do funcionamento do estabelecimento junto aos órgãos municipais e estaduais. A oficina é localizada na rua Gomes Taborda, popularmente conhecida como rua da Lama, no bairro do Prado.

O Ministério Público havia instaurado em 2001 procedimento administrativo após tomar conhecimento de irregularidades constatadas através de vistorias da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) na oficina, na época propriedade de Edvan Martins Correia Ramos. Assinaram o termo o Promotor Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho, com atuação na defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, o novo proprietário do estabelecimento, Jorge da Silva Barros, e o analista ambiental, Ângelo Benean Alves Leite, representando a CPRH.

Também foi determinado que, no prazo de 90 dias, a oficina deverá alcançar a regularização fiscal e comercial do estabelecimento, através do alvará de funcionamento e da licença de operação, obtida junto à CPRH. 

A CPRH se comprometeu a realizar vistoria trimestral no local durante 6 meses, remetendo relatórios ao MPPE com informações sobre o cumprimento das obrigações da oficina. Em caso de descumprimento, deve ser paga multa diária de R$ 200, a qual será revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. 

Dormentes: MPPE defende fundo previdenciário municipal

A Promotora de Justiça Cláudia Ramos Magalhães ingressou, no último dia 17, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito e o ex-secretário de Finanças do Município de Dormentes, no Sertão pernambucano, e a gestora do Fundo Previdenciário (FUNPREDOR).

O Ministério Público pede que eles sejam responsabilizados pelo uso indevido da receita do Fundo. 

Em inquérito civil, que precedeu a ação, foi apurado que durante mais de um ano os valores que somam cerca de R$ 42 mil mensais descontados na folha de pagamento dos funcionários não estavam sendo depositados na conta do FUNPREDOR.

O prefeito confessou que a quantia foi empregada para custear obras públicas e comprar um veículo para o município.

A Promotora pede, liminarmente, o bloqueio do valor correspondente ao crédito do Fundo, junto à Secretaria do Estado da Fazenda para que seja seja debitado no produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassado pelo Estado ao Município.

O MPPE também pede a indisponibilidade dos bens dos gestores públicos, garantindo o ressarcimento ao erário, e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos.

A Promotora Cláudia Magalhães responsabiliza o prefeito, o ex-secretário de Finanças e a gestora do Fundo por improbidade 

 

Combate à sonegação

A tentativa de trancar a ação penal contra os sócios da empresa La Puerto proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por crime de sonegação fiscal não obteve sucesso. A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recusou, por unanimidade, no último dia 22 de dezembro, o habeas corpus impetrado em favor de Severino João de Oliveira, no qual também era solicitado o trancamento da ação. 

Ele e o filho Valfrido João de Oliveira foram denunciados pela Promotoria de Paulista tendo como base documentos repassados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), onde consta que, à frente da empresa Comercial La Puerto Ltda., estabelecida em Paratibe, também no município de Paulista, sonegaram aos cofres do Estado uma quantia superior a R$ 13 milhões no período de 2000 a 2001.
Tentando trancar a ação penal, o advogado dos acusados impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça. Durante a sessão de julgamento do mesmo, a defesa argumentou que Severino e Valfrido cometeram uma simples infração administrativa e não um crime contra a ordem tributária. Em plenário também esteve presente o Procurador de Justiça Renato da Silva Filho, que, por outro lado, sustentando o parecer do Procurador Nilton Barbosa, defendeu que a ação penal não poderia ser trancada. De acordo com Renato, existem fortes indícios da prática de crime de sonegação fiscal, uma vez que foram repassadas pelos acusados informações falsas ao fisco, resultando, assim, na supressão de considerável montante que deveria ser recolhido como ICMS.
Tanto o parecer quanto a sustentação oral dos Procuradores foram acatados pelo relator do habeas corpus, desembargador Marcos Maggi. Também compuseram a 2ª Câmara do TJPE os desembargadores Helena Caúla e Og Fernandes.

Conselho Regional de Óptica e Optometria (CROO-PE)

Representantes do Conselho Regional de Óptica e Optometria (CROO-PE) falaram hoje (27) em reunião com o Procurador-Geral, Sales de Albuquerque, sobre a insatisfação dos profissionais de optometria com as acusações feitas pelo CREMEPE de estarem exercendo atividade médica ilegalmente.

Segundo Estevão Brito, o advogado do Conselho, apesar de a profissão ser reconhecida desde 1932, pelo Decreto nº 20.932, os oftalmologistas não admitem as atribuições do optometrista. Estevão Brito acredita que uma “batalha por mercado” é a causa das acusações. 

“Procuramos o Ministério Público como parte de uma campanha de esclarecimento à sociedade sobre a legitimidade de nossa profissão”, afirmou Darilson Albuquerque, presidente do CROO-PE. Os óptico-optometristas prescrevem óculos de grau e lentes de contato, quando a alteração não é patológica ocular ou sistêmica. 

MPPE pede a liberação de adolescentes do Cenip

O Ministério Público de Pernambuco impetrou na última quarta-feira (22) habeas corpus com pedido de liminar em favor de 12 adolescentes que se encontram internados no Centro de Internação Provisória (Cenip). É a primeira vez no país que o Ministério Público entra com esse tipo de ação, normalmente impetrada pela assistência judiciária. 

A Promotora de Justiça Glória Ramos, que atua na Defesa da Infância e Juventude, pede que os adolescentes sejam liberados da instituição imediatamente, visto que os prazos de suas internações encontram-se extrapolados. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo e improrrogável de 45 dias, e os 12 jovens encontram-se no Cenip há pelo menos 50 dias. Um deles está internado há mais de 7 meses.

Os adolescentes são do interior do estado, portanto, cabe aos juízes de direito titulares das comarcas referentes a cada um concluir o procedimento de apuração dos atos infracionais, a fim de que as internações sejam finalizadas no tempo determinado. “A situação desses jovens viola os direitos dos adolescentes e constitui constrangimento”, ressaltou Glória.
O MPPE requer que os alvarás de soltura dos adolescentes sejam expedidos, a fim de que os 12 jovens sejam liberados imediatamente, e que haja prioridade na distribuição e trâmite da ação, atendendo ao direito fundamental de liberdade dos adolescentes.

“Espero que esta ação seja uma iniciativa modelo, já que é a primeira impetrada pelo Ministério Público nesse sentido. O MPPE, dessa maneira, defende a sociedade e, particularmente, as garantias dos adolescentes”, declarou a Promotora.

Glória Ramos declara que o prazo das internações já foram extrapolados.
“A internação antes da sentença não pode exceder 45 dias”, ressalta

Eleitoral: Promotora ingressa com impugnação de mandato eletivo contra vereadora de Bom Jardim

A Promotora de Justiça Sylvia Câmara, do município de Bom Jardim, ajuizou no último dia 21, ação de impugnação de mandato eletivo para impedir que uma vereadora acusada de ter utilizado bens da prefeitura para fazer sua campanha eleitoral exerça seu mandato. 

Em agosto deste ano, o Ministério Público ingressou com duas ações de investigação judicial contra a mesma vereadora, o que resultou na imputação de multa no valor de R$ 5.320,50 e na declaração de sua inelegibilidade. Também foram arrolados nas ações de investigação eleitoral, dois candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, pertencentes à mesma coligação da referida vereadora. Eles, que não foram eleitos, também foram declarados inelegíveis durante três anos.
Os candidatos a prefeito e vice-prefeito figuram, junto à vereadora, em propagandas que, segundo apurou a ação de investigação, utilizavam placas de zinco de propriedade da Secretaria de Infra-estrutura do Município que, inclusive, apresentavam no verso o nome e o timbre da prefeitura. 

“O Ministério Público irá adotar as medidas judiciais cabíveis para punir os responsáveis por ato de improbidade administrativa. Dentro da ação, também foram constatados crimes de falso testemunho e falsidade ideológica”, afirmou a Promotora. Durante a ação de investigação eleitoral, ao analisar procedimentos licitatórios, também foi comprovada a contratação de uma “firma fantasma” para fazer construções de obras públicas.

Segundo a Promotora Sylvia Câmara, a vereadora foi declarada inelegível por utilizar bem público com fins eleitorais 

Lei Orgânica do MPPE completa 10 anos

o próximo dia 27 de dezembro, data em que a Lei Orgânica do MPPE completa 10 anos, o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, estará juntamente com José Tavares, Procurador-Geral à época da promulgação, falando sobre o crescimento da instituição neste período. O programa, veiculado da TVU (canal 11), vai ao ar na madrugada de segunda para terça-feira, às 0h15.