DEMOCRACIA INTERNA – A Procuradora Janeide Oliveira é a nova corregedora-geral do MPPE

A Procuradora de Justiça Janeide de Oliveira foi escolhida hoje (28) pelos demais Procuradores do Ministério Público de Pernambuco para assumir o cargo de corregedor-geral durante o biênio 2005/2007. De 2001 a 2005, o cargo foi ocupado pelo Procurador de Justiça Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti.

Janeide de Oliveira atribui a vitória com 18 dos 32 votos à “evidente inovação na democracia interna explicitada no debate promovido no último dia 21 entre os três candidatos declarados”. Segundo a Procuradora, o debate, pela primeira vez realizado antes das eleições para corregedor-geral, serviu para que os eleitores, no caso, Procuradores de Justiça, pudessem conhecer melhor as propostas dos pleiteantes.

Durante o debate, a então candidata ao cargo de corregedor-geral salientou sua intenção de implementar uma gerência “participativa e comunicativa a fim de que o órgão esteja a par das necessidades das promotorias”. Após as eleições, Janeide de Oliveira ratificou o que foi exposto no debate: deve-se promover, no biênio 2005/2007, uma maior aproximação e apoio às promotorias (primeira instância), além de implementar mudanças sugeridas pelos Promotores, a exemplo da reformulação do relatório de atividades funcionais (RAF).
Os demais candidatos declarados, os Procuradores Paulo Varejão e Renato Silva, receberam, respectivamente, 11 e três votos.

O processo eleitoral teve início às 9h30 e término às 10h30. Depois da eleição para corregedor-geral, foram escolhidos pelos Procuradores e Promotores de Justiça os sete titulares e os sete suplentes do Conselho Superior e, em seguida, os Procuradores elegeram os 12 integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

RACISMO INSTITUCIONAL – Comissão do Reino Unido e MPPE trocam experiências

Promover o intercâmbio de lições entre o Brasil e a Grã-Bretanha na implementação de políticas públicas de igualdade racial. Esse foi o objetivo da visita da Comissão para a Igualdade Racial do Reino Unido ao Ministério Público de Pernambuco, na última sexta-feira (25). O
MPPE é parceiro da Comissão, que veio ao país em função do Programa de Combate ao Racismo Institucional no Nordeste do Brasil.

Expuseram suas experiências no trabalho de integração social Sarah Spencer,presidente adjunta da Comissão para a igualdade Racial do Reino Unido, e Loraine Martins, diretora da área de diversidade na Comissão de Auditoria.
Quem abriu o evento foi a Subprocuradora-Geral de Justiça, Eleonora Luna, seguida da exposição da Procuradora de Justiça Maria Bernatede Martins de
Azevedo.

Maria Bernatete, que é coordenadora do grupo de trabalho do MPPE de combate ao racismo institucional, destacou a importância de se trocar experiências com quem já tem um trabalho de sucesso numa área tão difícil que é a do preconceito. A Procuradora discorreu sobre o GT racismo, explicando que o plano de atuação do grupo do MPPE está sendo colocado em prática à medida que as pessoas estão sendo sensibilizadas pela causa.

Representando o Reino Unido, Sarah Spencer explicou o surgimento da comissão. “A partir de evidências de que negros são discriminados em seus trabalhos e em escolas, o governo britânico sentiu a necessidade de promover algo que melhorasse a relação entre pessoas de raças diferentes, ajudando a pôr fim ao preconceito”. A comissão, que existe desde 1976, tem o apoio do governo, mas não é governamental. Um de seus trabalhos é ajudar a sociedade civil em questões judiciais, em situações de discriminação racial. “Os casos mais comuns estão relacionados a emprego. São pessoas que não conseguem trabalho e, principalmente, empregados que são tratados de maneira diferenciada por seus patrões”, destaca.

Os cerca de 200 integrantes da comissão dão assistência a grupos e órgãos que estão começando a trabalhar com a questão e também participam de seminários e palestras onde falam sobre experiências, desafios e sucessos na ação de combate aos efeitos da discriminação.

EDUCAÇÃO – Anulado concurso para professores de Olinda

O pedido de anulação do concurso público para seleção de 353 professores municipais de Olinda foi deferido, na última sexta-feira (25), pelo juiz Elson Zapellaro Machado. Os pedidos do Ministério Público no tocante à suspensão de quaisquer contratações temporárias de professores e à revogação das já ocorridas por meio do referido concurso também foram atendidos. A Promotora interina Patrícia Lapenda pediu liminarmente, no último dia 15, uma decisão imediata do juiz contra a Prefeitura de Olinda por irregularidades no processo de seleção dos professores. As provas foram realizadas no dia 30 de janeiro.

No despacho, o juiz argumentou que houve, no processo do concurso, “clara ofensa aos princípios constitucionais”. Ele ainda completa que a “possibilidade de oferta de ensino de qualidade inferior aos alunos da rede municipal, posto que inobservados os critérios seletivos necessários, e presente a hipótese de aproveitamento puro e simples de candidatos previamente selecionados” foram os motivos para deferir a liminar do MPPE.

O caso teve início a partir de denúncias de cinco candidatas que compareceram à sede das Promotorias de Justiça de Olinda, acompanhadas pelo deputado estadual André Luís Farias. Baseada nas denúncias, a Promotora titular Josedith Castro instaurou, no dia 28 de janeiro, procedimento de investigação preliminar para apurar o fato. Segundo queixas, existia uma lista prévia de pessoas indicadas por vereadores e apenas os que estivessem nessa listagem poderiam se candidatar às vagas oferecidas para contratação temporária.

SAÚDE – Celpe terá de religar energia de hospital residência em Olinda

A Promotora de Olinda Helena Capela, ingressou, no último dia 15, com ação civil pública com pedido de liminar contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). A motivação da iniciativa foi a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, para a residência da consumidora Maria Daltília Marinho Valença, onde encontrava-se instalado um hospital residência. A juíza Margarida Amélia, da 4ª Vara Cível de Olinda, concedeu o pedido do MPPE no mesmo dia em que a ação foi ingressada no Judiciário.

O filho da moradora, usuário do hospital residência, foi acometido de aneurisma da aorta abdominal, sendo mantido vivo em razão da assistência de aparelhos médicos que necessitam de energia elétrica para funcionar. Em decorrência do corte, a consumidora dirigiu-se à Promotoria de Olinda para denunciar o fato. “Não poderíamos deixar que o bem maior, que é a vida, fosse superado pelo dinheiro. Então, entramos em contato com o jurídico da Celpe para tentarmos religar a energia da moradora o mais rápido possível, mas a empresa informou que esse tipo de caso só poderia ser resolvido através da Justiça”, afirma a Promotora.

Segundo o Código do Consumidor, a energia é um bem imprescindível, principalmente, quando um corte no fornecimento pode significar risco de vida a alguém. A Celpe foi notificada logo após a decisão da Justiça e, imediatamente religou a energia da moradora. Em caso de descumprimento, a empresa estaria sujeita a pena de multa diária de R$ 10 mil.

GESTÃO PÚBLICA – Jataúba: Promotor investiga denúncia de desvio de verbas da previdência e do Fundef

A partir de denúncias de vereadores de Jataúba, dando conta do emprego indevido da arrecadação previdenciária do município e de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Público (Fundef), o Promotor de Justiça Waldir Mendonça da Silva instaurou no dia 17 de dezembro dois inquéritos civis.

Os vereadores encaminharam à Promotoria do município representação relatando atos da administração do prefeito reeleito Antônio Cordeiro do Nascimento (PMDB), praticados entre os anos de 2001 e 2004. Segundo a representação, houve um desfalque de R$ 124.448,32 na conta destinada à previdência dos servidores, fato também narrado em parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação à administração de 2002.

De acordo com os vereadores, desde 2001, quando teve início a gestão de Antônio Cordeiro, os descontos mensais nas folhas de pagamento referentes à previdência não foram integralmente repassados ao INSS. Conseqüentemente, alguns servidores não conseguiram obter aposentadoria, nem os parentes de funcionários falecidos receberam seus benefícios.

Outra possível irregularidade na administração do ex-prefeito diz respeito à aquisição de dois veículos da marca Fiat / Uno com verbas do Fundef, os quais se destinam ao transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde, muito embora o repasse efetuado pelo Governo Federal destine-se, exclusivamente, a cobrir gastos com a educação fundamental nos municípios.

O Promotor solicitou ao prefeito informações sobre o repasse dos vencimentos dos servidores destinados ao INSS, ou ainda, caso não tenham sido repassados, a comprovação de seu depósito em conta da municipalidade.

EDUCAÇÃO – Ministério Público investiga gestão do Fundef em Primavera

O Promotor de Justiça Paulo César do Nascimento instaurou, em 28 de janeiro, inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no município de Primavera. A denúncia foi formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

Os servidores de educação denunciam o não recebimento dos vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2004, incluindo o décimo terceiro.

Sendo o Fundef destinado à remuneração do magistério e à manutenção do ensino básico, sua gestão foi questionada pela classe, que apontou a não aplicação dos 60% do fundo, previstos por lei, no pagamento dos servidores, e até um possível desvio de tais verbas para outras atividades da administração pública.

As acusações do sindicato são referentes à gestão municipal anterior, de Jadeildo Gouveia da Silva (PFL). O ex-prefeito já responde à ação de improbidade administrativa relativa à prestação de contas de 1999, que teve irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e foi rejeitada pela Câmara Municipal de Primavera.

De acordo com a Promotora de Justiça Maria Izamar da Silva, que está acompanhando o inquérito, “é preciso garantir que o dinheiro do Fundo esteja sendo bem gerido, a fim de que o sistema educacional de Primavera funcione plenamente”.

Foram solicitadas à prefeitura de Primavera, na pessoa do atual prefeito, Rômulo César Moura Peixoto (PSDB): folhas de pagamento dos profissionais do magistério com exercício no Ensino Fundamental, cópia da Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de acompanhamento do FUNDEF, ato de nomeação dos membros do Conselho, demonstrativo da execução orçamentária do Município, relação de todas as despesas na conta do fundo, com cópias dos respectivos empenhos, notas fiscais e seus procedimentos licitatórios.

Já ao presidente do Conselho de Acompanhamento do FUNDEF, foram requisitadas as atas das reuniões realizadas pelo Conselho; e ao gerente do Banco do Brasil, a relação de créditos e a movimentação bancária do fundo, durante o período de janeiro de 2004 até janeiro de 2005. O Ministério Público de Pernambuco ainda solicitou ao TCE uma auditoria especial para analisar a gestão das verbas do FUNDEF.

GESTÃO PÚBLICA – Procurador-Geral ratifica pedido de intervenção em Pombos

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, ratificou ontem (23) o pedido de intervenção do Estado no município de Pombos, cujo prefeito, Josuel Vicente Lins (PMDB), deixou de pagar cerca de 13 precatórios nos anos de 1993, 1995, 1996 e 1997.

Josuel Vicente já havia sido notificado a prestar esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça quando do conhecimento do fato. O prefeito de Pombos procurou o TRT e fez um acordo garantindo quitar os precatórios não pagos, o que não foi feito. Na época, a pedido do TRT, o MPPE ingressou com pedido de intervenção. Em outra ocasião, maio de 2004, o TRT enviou um novo ofício ao prefeito de Pombos propondo formas de pagamento, mas Josuel Vicente não deu respostas. O processo retornou ao MPPE, que ratificou perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco o pedido de intervenção.

SONEGAÇÃO FISCAL – Ministério Público oferece denúncia contra prefeito de Ipubi

O Procurador-Geral de Justiça ingressou ontem (23) com denúncia crime contra o prefeito de Ipubi, Francisco Rubensmário Chaves Siqueira (PPS), por crime de sonegação fiscal à frente da empresa Indústria e Comércio de Placas Asa Branca Ltda. Ele é acusado de, no período de janeiro de 1997 a março de 2000, portanto, antes do mandato de prefeito, fraudar a Secretaria da Fazenda Estadual, inserindo elementos inexatos nos livros fiscais obrigatórios. Cerca de R$ 700 mil deixaram de ser arrecadados em ICMS.

Segundo a denúncia de Sales de Albuquerque, a fraude consistiu na utilização de créditos tributários inexistentes ao promover a escrituração de notas fiscais inidôneas nas quantias originais descriminadas no Demonstrativo de Crédito Tributário, suprimindo-se, assim, o pagamento de ICMS.

Ciente do fato, a Sefaz lavrou auto de infração, já transitado em julgado na esfera administrativa, intimando à empresa a recolher num prazo de 30 dias o tributo sonegado. No entanto, ao invés de atender à intimação da Secretaria, Francisco Rubensmário, utilizando-se do trabalho do auxiliar de serviços gerais, Alziberto Alves Vareda Júnior, em Recife, fez inserir declaração falsa no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) dando conta de que havia dado baixa na dívida. Para cometer a fraude, Alziberto Alves utilizou-se indevidamente do nome do auditor tributário, Jorge Luiz do Amaral.

A fraude foi descoberta quando Francisco Rubensmário dirigiu-se à Agência da Receita Estadual de Araripina afirmando que a situação da empresa Indústria e Comércio de Placas Asa Branca Ltda. estava regularizada. O chefe da Agência, desconfiado, telefonou para o auditor Jorge Luiz, o qual afirmou não ter conhecimento do fato, alertando o chefe da possibilidade de fraude. Assim, o esquema foi descoberto e Jorge Luiz, ao se ver lesado por terem usado ilegalmente seu nome, entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a empresa.

EQUIDADE RACIAL

A Comissão para a Igualdade Racial do Reino Unido realizará amanhã (25), às 14h30, visita ao Ministério Público de Pernambuco. O encontro, que acontece na sede do MPPE, na rua do Imperador, tem por objetivo promover o intercâmbio de lições entre o Brasil e a Grã-Bretanha na implementação de políticas públicas de igualdade racial.

Três integrantes da comissão britânica falam sobre experiências, desafios e sucessos na ação de combate aos efeitos da discriminação racial. A Comissão, que tem o Ministério Público de Pernambuco como um de seus parceiros, veio ao país em função do Programa de Combate ao Racismo Institucional no Nordeste do Brasil.

O grupo de trabalho do MPPE de combate ao racismo institucional lançou, em novembro de 2004, plano de atuação que tem entre suas prioridades a descentralização do atendimento a portadores de anemia falciforme (doença comum entre a população afro-descendente e que é tratada, atualmente, apenas no HEMOPE) e a implementação da lei que torna obrigatório o ensino da cultura afro-brasileira nas escolas públicas e privadas.

INFÂNCIA E JUVENTUDE – Conselheiros tutelares de Jupi tomam posse

Acontece amanhã (25), na Câmara de Vereadores do município de Jupi, a 203 km da capital, a posse dos cinco conselheiros tutelares eleitos pela população no último dia 20. O município é mais um que se mobiliza para, no prazo determinado pelo Ministério Público de Pernambuco (13 de julho, data de comemoração dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ter seu Conselho Tutelar em pleno funcionamento. Os conselheiros tutelares de Jupi iniciarão suas atividades em março, quando também serão capacitados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Além de ter apoiado as eleições dos conselheiros, o prefeito Adalberto Teixeira Filho (PMDB) também garantiu à Promotoria de Justiça que irá ceder um prédio da prefeitura, onde também deverão funcionar o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, além de conselhos como o da Saúde e o do Idoso, assim que forem devidamente instituídos pela municipalidade.

A prefeitura também garantiu que os vencimentos dos conselheiros, equivalentes a um salário mínimo, já estão incluídos na folha de pagamentos do mês de março. De acordo com o balanço feito pela Promotora de Justiça Isabela Rodrigues de Albuquerque (foto), dos 8.014 votantes do município, 2.055 participaram das eleições que escolheram, dentre 18 candidatos inscritos, os cinco nomes que irão compor o Conselho Tutelar.