Prefeitura de Olinda deverá fornecer leite Nan para criança com disfunção orgânica

As Promotoras de Justiça Helena Capela e Andréa Karla Reinaldo de Souza Queiroz ingressaram, no último dia 26, com ação civil pública contra o Município de Olinda. No documento, o Ministério Público requer, em caráter liminar, o fornecimento imediato do leite Nan sem lactose pela Secretaria de Saúde municipal para criança portadora de doença metabólica.

O Município deverá disponibilizar oito latas por mês, enquanto perdurar o diagnóstico médico, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. Em caso de resistência à entrega do medicamento por parte de quaisquer representantes da prefeitura, também deverão ser expedidos mandados de prisão em flagrante delito contra os mesmos.

Por meio de denúncias, o MPPE foi informado de que a Prefeitura de Olinda estaria rejeitando pedidos de fornecimento de tal composto alimentar. Um pai de criança portadora de intolerância à lactose comprovou que havia solicitado o referido leite à prefeitura no dia 16 de dezembro, o que lhe foi negado pelo secretário de Saúde, João Veiga.

Na ação, as Promotoras explicam que o leite Nan equivale a um medicamento, uma vez que, caso não seja consumido, causará o óbito da criança, pois esta não pode fazer uso de qualquer outro alimento ou substância.

Segundo a Promotora Helena Capela, o pedido do MPPE para o fornecimento do alimento à criança está em consonância com o princípio da isonomia, constitucionalmente consagrado. “Estamos pleiteando tratamento diverso e específico a pessoas desiguais, haja vista a deficiência mencionada – a comprovada alergia ao leite – implicar uma forma de hipossuficiência”, esclarece.

Embora não se trate de um interesse coletivo, o MPPE tem legitimidade para promover a referida ação em favor da proteção de interesses individuais relativos à infância e à adolescência, como previsto no artigo 201, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Afrânio: Promotora apura supostas irregularidades em concurso

O Ministério Público de Pernambuco instaurou, no último dia 30, procedimento de investigação preliminar com o objetivo de apurar supostas irregularidades na convocação de candidatos que realizaram concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Educação da cidade de Afrânio.

O fato foi denunciado à Promotora de Justiça Cláudia Ramos Magalhães por um ex-vereador da cidade que alegou haver indícios de favorecimento de concorrentes simpatizantes do atual prefeito, Adalberto Cavalcanti Rodrigues, que foram convocados em detrimento de outras pessoas que obtiveram boa classificação no certame.

A Promotora requisitou à Empresa HPL Consultoria Ltda, responsável pela realização do concurso, o envio de exemplares das provas aplicadas, bem como dos gabaritos e das folhas de respostas. Quanto à prefeitura, esta já enviou ao MPPE a relação dos candidatos e de suas respectivas notas e a lista com os nomes dos membros que compuseram a banca examinadora. “Além disso, oficiarei o Tribunal de Contas do Estado para que informe se há algum caso anterior de irregularidade envolvendo a empresa”, afirmou Cláudia Ramos que, na próxima segunda-feira (19), estará ouvindo os membros da comissão de avaliação do processo seletivo designados pelo Município