Projeto Voltei é implantado em Itapetim

31/01/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) juntamente com a prefeitura de Itapetim, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Tutelar local firmaram termo de compromisso (acordo) nessa terça-feira (31) para a implantação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infreqüência). A medida visa ao combate à evasão e à infreqüência escolar em âmbito municipal.

O termo de compromisso prevê a contribuição de todos os órgãos celebrantes para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola na tentativa de atingir níveis mínimos de evasão e infreqüência escolar no período de execução do programa. O prazo de vigência do acordo é de oito anos, podendo ser renovado por igual período ou até mesmo ser incorporado ao sistema de ensino por tempo indeterminado.

O Voltei foi criado pelo MPPE em 2003 como parte do projeto Primeiro a Infância, que tem a incumbência de incentivar os municípios a priorizar iniciativas focadas nas crianças e nos adolescentes. O projeto vem sendo implementado na Região Metropolitana do Recife e no interior. A freqüência dos estudantes é controlada através de fichas específicas, preenchidas diariamente pelos professores. Quando um aluno falta por três dias consecutivos ou cinco dias alternados, a escola comunica ao conselho tutelar da cidade, que convoca o estudante e o responsável para uma reunião. Antes da implantação do Voltei, haverá uma capacitação dos agentes participantes. A próxima meta do programa é beneficiar cerca de 92 cidades até o final de 2007, o equivalente a 50% dos municípios do estado.

A Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes agendará para os próximos 15 dias a capacitação dos gestores. “Daqui a oito dias, marcaremos audiência com os municípios de Brejinho, Ingazeira e Tuparetama para que possam também participar do Voltei”. Atualmente participam do programa cerca de 56 municípios.

Promotoria apura doações irregulares em Canhotinho

31/01/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está investigando suposta doação irregular de imóveis pertencentes ao município de Canhotinho a particulares no ano de 2003, durante a gestão do ex-prefeito Carlos Alberto Gomes de Amorim. O Promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra instaurou um inquérito civil, no último dia 10, para apurar a veracidade desta informação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu relatório de auditoria concluindo ter havido irregularidades na doação desses imóveis, que foram concedidos sem autorização do Poder Legislativo municipal. “Para que a doação seja legalizada, deveria ter passado por prévia autorização na câmara de vereadores”, afirma o Promotor. De acordo com ele, o ex-prefeito deverá ser ouvido a respeito do conteúdo do documento do Tribunal de Contas nas próximas semanas. “Caso as informações sejam confirmadas, o ex-prefeito Carlos Alberto, bem como os beneficiados com a doação, deverão responder por improbidade administrativa”, conclui.

Prefeito de Belém de São Francisco sob investigação

31/01/07

O Ministério Público de Pernambuco abriu dois inquéritos civis para apurar irregularidades envolvendo a prefeitura de Belém do São Francisco. Segundo representações feitas à Promotoria de Justiça da cidade, o prefeito tem feito promoção pessoal numa rádio comunitária, se valendo das obras realizadas no município. Também foi verificado que o terreno onde está sendo construído o Pátio de Eventos da cidade não pertence ao patrimônio municipal.

O representante do MPPE, João Paulo Pedrosa, recebeu um CD contendo o áudio de uma propaganda – veiculada na rádio comunitária da cidade – na qual são vinculadas as ações do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, à figura do atual prefeito, Helionaldo Lustosa de Carvalho. Pedrosa afirma que se trata de improbidade administrativa e que a prática infringe o principio da impessoalidade. “Os atos administrativos por ele praticados devem ser atribuídos ao ente administrativo e não à pessoa do administrador, o qual é mero instrumento utilizado para o implemento das finalidades próprias do Estado”, atesta o Promotor de Justiça.

Ainda segundo Vanderlino Moreno, militar da reserva remunerada do Exército que fez a representação, encontram-se em pleno andamento as obras de construção da 1ª etapa do Pátio de Eventos do Município, num terreno que não é de Belém do São Francisco. O Promotor vai apurar a informação e também investigar a realização do procedimento licitatório que contratou a empresa responsável pela obra. “Verificamos também improbidade administrativa, caracterizada por qualquer ação ou omissão que enseje apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens”, explicou Pedrosa.

MPPE investiga aplicação do Fundef em Itacuruba

31/01/07

A partir de representações protocoladas à Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco (SINPRO-PE) e pelo Vereador Umberto Gomes de Menezes, do Município de Itacuruba, o Promotor de Justiça João Paulo Pedrosa abriu inquérito civil para investigar supostas irregularidades na aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Público (FUNDEF).

O Promotor apurou que não foi aplicado o percentual mínimo de 60% do fundo no pagamento de profissionais do magistério. Outro problema é que a contração de professores foi feita por intermédio de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e não mediante concurso público. Também houve embaraço quanto à fiscalização dos referidos recursos, por conta de obstáculos impostos por atos do poder executivo local, como o não fornecimento de documentos solicitados, pertinentes à gestão e aplicação dos recursos, no ano de 2006.

Pedrosa acrescenta que comumente ocorre o pagamento de despesas de outras ordens na folha de pagamento correspondente aos 60% dos recursos do Fundef, e não na porcentagem restante, o que seria correto. “Caso sejam comprovadas as irregularidades, vamos tomar as medidas legais cabíveis”, afirmou o Promotor.

Abreu e Lima assina acordo para estruturação do Conselho do Idoso

31/01/07

O prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, firmou um termo de ajustamento de conduta (acordo) junto ao Ministério Público (MPPE) para a estruturação do Conselho do Idoso da cidade. Esse órgão municipal, apesar de já estar formalmente constituído, não vem desempenhando de forma plena suas funções, uma vez que não dispõe da infra-estrutura necessária. Assim, o objetivo do acordo é estabelecer metas de estruturação do Conselho Municipal do Idoso de Abreu e Lima, a fim de que este possa desempenhar de forma eficaz as atribuições previstas em lei. O acordo foi assinado pela Promotora de Justiça, Camila Mendes.

Essas metas de estruturação visam, entre outras coisas, a disponibilização de imóvel ou sala, devidamente mobiliado, para acomodação do conselho, a instalação de telefone, fax e computador com impressora e, ainda, a disponibilização de veículo para inspeções de rotina e outras atividades dos conselheiros. Os prazos para que sejam cumpridos todos os objetivos do termo variam de 45 a 90 dias e, em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita à multa diária de meio salário mínimo.

O acordo faz parte dos termos do pacto firmado na XV Oficina da Cidadania, realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOP Cidadania) em novembro de 2006. Os promotores que participavam da Oficina elegeram, como um dos planos de ação no âmbito da defesa dos direitos das pessoas com mais de 60 anos, deflagrar o processo de criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais do Idoso da 9ª Circunscrição Ministerial, da qual o município de Abreu e Lima faz parte.

Coordenadores das Promotorias devem ser indicados em 72 horas

31/01/07

Os Promotores de Justiça das comarcas com mais de um membro têm prazo de 72 horas, a contar desta quarta-feira (31), para escolha do coordenador administrativo para o primeiro semestre de 2007.  Os Promotores de cada comarca deverão se reunir, deliberar a escolha de um nome e enviar ofício conjunto comunicando a indicação ao Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão.

A nova forma de escolha dos coordenadores administrativos das Promotorias foi possibilitada através da resolução 001/07, assinada por Paulo Varejão no último dia 24 de janeiro. Assim, ficaram criados critérios objetivos e democráticos para a escolha do coordenador, que até então era indicado diretamente pelo Procurador-Geral.

Promotora fala sobre direitos da pessoa idosa em evento da Prefeitura do Recife

30/01/07

Os direitos da pessoa idosa foi tema de debate na tarde desta terça-feira (30) durante o Projeto de Capacitação para Dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) do Recife. A Promotora de Justiça Judith Borba apresentou o módulo sobre “A Pessoa Idosa Institucionalizada: quem e por quê?” no quinto dia do evento, que está sendo realizado pela Prefeitura do Recife, em cumprimento à recomendação do Ministério Público de Pernambuco.

“Pretendo explanar sobre o que é essencial garantir aos idosos nesses lares, principalmente o direito à liberdade, que compreende a faculdade de ir, vir e estar, opinião e expressão, crença e culto religioso, prática de esportes e de diversões, além de participação na vida familiar, comunitária e política”, afirma a Promotora.

O projeto foi construído a partir de uma metodologia participativa, onde foram convidados todos os dirigentes das ILPIs do Recife. “O encontro é válido, sobretudo pela oportunidade de união das entidades. Somos 36 instituições que, muitas vezes, não se conhecem. Aqui podemos discutir problemas em comum do cotidiano em prol dos idosos”, afirma o diretor da instituição filantrópica Abrigo Casa do Amor, Daniel Rolim. Segundo o vice-presidente da Associação Espírita Batista de Carvalho (mais conhecida como Lar das Vovozinhas), Eloy da Hora, a capacitação traz novos conhecimentos, todos calcados no Estatuto do Idoso.

O evento acontece desde o último dia 15, no Centro de Treinamento de Casa Amarela, e vai até o próximo dia 27 com aulas expositivas e oficinas vivenciais, utilizando texto, dinâmicas de grupo e estudos de caso. Ao final, será feita uma avaliação, onde serão aplicados os conteúdos apreendidos durante as oficinas a fim de promover mudanças em cada instituição.

MPPE recomenda ao Governo criação de lei antinepotismo

30/01/07

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, recomendou ao Governo do Estado de Pernambuco que envie à Assembléia Legislativa um projeto de Lei estipulando regras para prevenir e combater o nepotismo na contratação de pessoas para cargos e funções de livre nomeação. O projeto deverá dispor sobre as hipóteses legais de proibição e restrição das admissões aos cargos comissionados, estabelecendo uma tipificação para o que deverá ser considerado nepotismo.

A recomendação foi assinada na última segunda-feira e publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial. O governador Eduardo Campos terá 10 dias para responder ao Procurador-Geral, por escrito, se acata ou não a recomendação, e um total de 60 dias para enviar o projeto de Lei à Assembléia. Paulo Varejão solicitou, ainda, que o texto seja enviado ao parlamento para apreciação em caráter de urgência.

Na portaria, Paulo Varejão lembra que os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, mas que ainda inexiste no Estado uma Lei que regulamente as contratações para cargos comissionados de forma a evitar a transgressão destes princípios.

“A inércia do Poder Executivo Estadual produz branco legislativo na regulação das nomeações de cargos e funções de confiança na administração pública”, ressaltou o Procurador-Geral, afirmando que a eventual recusa do Governo em exercer esta sua competência privativa pode configurar omissão em dar eficácia aos princípios constitucionais.

Mutirão no Aníbal Bruno já identificou 140 detentos em situação irregular

30/01/07

Acontece nesta terça-feira (30) a primeira visita do mutirão que irá levantar informações do sistema prisional no Presídio Professor Aníbal Bruno. O Promotor Macellus Ugiette esteve no presídio acompanhado o trabalho da equipe, formada por três servidores da Promotoria de Execuções Penais do MPPE e mais dois voluntários, que irá cadastrar cada um dos presos com informações pessoais e do processo a que respondem ou já estão condenados. Os trabalhos começaram antes das 9h e a previsão de Ugiette é que se estenda até por volta das 15h.

De acordo com o Promotor, já foram detectados 140 casos de detentos que ainda não possuem a guia de recolhimento, documento que contém informações do presidiário e sem o qual ele não terá acesso a direitos básicos previstos na Lei de Execuções Penais, como progressão de regime e redução de pena. Amanhã (31), o mutirão fará uma pausa nos trabalhos, pois quarta-feira é dia de visita aos presos, retornando às atividades na quinta (1). Após o levantamento da situação no Aníbal Bruno, o Promotor fará audiência pública para planejar um novo modelo de ressocialização para o presídio.

Desde o último dia 26, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem apurando denúncias de maus tratos no Presídio Professor Aníbal Bruno. Denúncias de familiares de detentos e do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri) acusam a administração da unidade prisional de isolamento de presos de forma indevida e injustificada em celas de disciplina. No último dia 25, o Promotor esteve no estabelecimento para fazer inspeção, quando foi constatada a presença de até 60 presos numa cela que comporta apenas oito pessoas, além de péssimas condições de higiene e salubridade.

Caruaru: Promotores sugerem ações para a gestão 2007/2009

30/01/07

Os Promotores de Justiça que atuam na 6ª circunscrição ministerial, com sede em Caruaru, estarão participando – desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados ou sessão do Tribunal do Júri – do I Encontro de Promotores com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no próximo dia 7. O evento acontece das 9h às 18h no auditório da Promotoria de Caruaru e inaugura a proposta de interiorização das atividades da ESMP.

Com a participação do Procurador-Geral, Paulo Varejão, o encontro será uma oportunidade para que os membros do Ministério Público de Pernambuco da região possam sugerir ações para a gestão do biênio 2007/2009.

À tarde, a diretora da Escola Superior, Maria Helena Nunes Lyra, ouvirá as demandas dos Promotores e servidores no que diz respeito aos cursos de capacitação, de forma a poder incluir os municípios no calendário de atividades da Escola e com uma programação voltada às necessidades específicas de cada cidade. Também serão proferidas palestras pelas Procuradoras Zulene Santana e Gerusa Torres sobre recursos no processo cível, processo penal e Ouvidoria, respectivamente.

Compõem a 6ª circunscrição ministerial as seguintes cidades: Agrestina, Altinho, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Cupira, Ibirajuba, Jataúba, Panelas, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, São Caetano, Taquaritinga do Norte e Toritama.