Secretaria Geral reúne coordenadores do MPPE

A Secretaria Geral se reuniu com os coordenadores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta sexta-feira (30), para promover a integração dos setores, avaliar o desempenho das atividades e apresentar propostas. A Secretária Geral, Sueli Gonçalves de Almeida, explicou que algumas mudanças dolorosas até para ela mesma são necessárias para otimizar a qualidade do trabalho. Ela também ressaltou a importância de cada um dos coordenadores presentes na reunião.

O coordenador de Apoio Técnico, Gilberto Fernandes Silva de Abreu, propôs uma regionalização desse apoio, através de visitas às sedes das circunscrições para dar um suporte técnico aos Promotores . “Enquanto não existem técnicos nas sedes das circunscrições, nós temos que ir lá”. Gilberto, Christina Ramos Barbosa, Gerente Ministerial do Departamento de Patrimônio e Materiais, e a Secretária Geral ressaltaram a importância da melhoria da comunicação interna entre os setores, instituindo-se um sistema de fluxo de informações o mais eficaz e preciso possível de forma a manter uma unidade de perfil de todos os membros e servidores que fazem a administração.

Participaram os representantes da área de Gestão de Pessoas, Administração, Tecnologia da Informação, Finanças e Contabilidade, Apoio Técnico, Assessoria Jurídica, Departamento de Patrimônio e Materiais, Auditoria e Controle, Planejamento, Assessoria Jurídica, Biblioteca, Comissão Permanente de Licitação, entre outros. Essas reuniões ordinárias vêm ocorrendo nas últimas sextas de cada mês. A Gestão de Pessoas, a Divisão de Tesouraria e a Coordenadoria de Finanças elogiaram a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, que está ajudando na informatização dos setores.

Banco do Brasil deve instalar gerenciadores de senhas em agências

O Banco do Brasil deve instalar gerenciadores de senhas em todas as agências de Pernambuco no prazo de 30 dias – a contar da data da intimação feita pela Justiça Estadual, depois de ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE)  – para otimizar o atendimento e reduzir o tempo de espera nas filas das agências. O juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, da 32ª Vara Civil da Capital, concedeu liminar favorável à ação civil pública no dia 22. A Promotora de Justiça Liliane Fonseca Lima Rocha, que atua na defesa do consumidor, ingressou com a ação no dia 14.

Ela foi motivada pelas reclamações de consumidores quanto ao mau atendimento nas agências bancárias, onde, em geral, são obrigados a entrar em longas filas e esperar bastante tempo. O Banco do Brasil vem descumprindo a Lei das Filas, que prevê que o consumidor deve esperar no máximo 15 minutos em dias normais e 30 minutos depois de feriados prolongados. “Essa medida vai possibilitar o controle do tempo de permanência dos usuários para efeito de cumprimento da legislação. Dessa forma, o atendimento ao consumidor será otimizado”, afirma Liliane Fonseca. O MPPE tentou realizar acordo com o Banco do Brasil, mas não obteve sucesso. Caso a instituição financeira descumpra as medidas terá que pagar multa diária de R$ 10 mil reais.

Intelig é obrigada a cobrar ligações dentro do prazo  – O Juiz Roberto da Silva Maia, da 2ª Vara Civel, acatou, no dia 22, o pedido liminar formulado em ação civil pública do Ministério Público contra a operadora nacional de longa distância Intelig. Segundo reclamação feita em 2002, a empresa estava enviando a cobrança além do prazo pré-estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): de 90 dias, para ligações de longa distância dentro do Brasil, e de 150 dias, para as internacionais. A Intelig está, a partir de agora, obrigada a cumprir estes prazos. “Movemos esta ação para prevenir, reprimir e inibir possíveis danos semelhantes”, afirmou a Promotora de Justiça que atua na defesa do consumidor, Liliane Fonseca Lima Rocha.

Degradação de cadeia em Vicência provoca ação civil do MPPE

O péssimo estado de conservação da cadeia pública de Vicência, na Zona da Mata Norte, virou alvo de ação civil pública ingressada na última terça-feira (27) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Em caráter liminar, Promotora de Justiça Ana Maria Barros de Carvalho requer a interdição imediata da unidade prisional, com remoção de todos os presos para as cadeias públicas mais próximas até que a de Vicência volte a ter condições de recebê-los.

Na ação principal, a Promotora solicita que a Justiça determine a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A cadeia pública de Vicência é, em tese, destinada apenas a detentos provisórios, “É bem verdade que a carceragem da cadeia pública não se destina a condenados, muito embora os possua em seu contingente, mas, se a lei estabelece um mínimo existencial para os condenados, como negá-los aos presumidamente inocentes, presos provisoriamente?”, afirma a Promotora no texto da ação.

A Promotoria do município vinha há dois anos investigando as condições da unidade prisional e mediando com o Governo do Estado uma solução para o problema. A Secretaria de Defesa Social chegou a concluir um processo de licitação para reformar a cadeia, mas acabou cancelando a concorrência pública e não dá nova previsão de quando as obras serão feitas.

De acordo com laudo Centro de Apoio Técnico em Engenharia do próprio MPPE, todas as celas existentes apresentavam infiltrações nas paredes e lajes por falta de manutenção na cobertura. Além disso, as fiações elétricas expostas, muro baixo, risco de desmoronamento e ausência de segurança nas celas comprometem não só a saúde dos detentos como a própria razão de ser da prisão.

A Vigilância Sanitária do município também vistoriou a cadeia e constatou que, por conta da falta d´água recorrente, a unidade prisional vinha sendo abastecida através de uma mangueira ligada a uma casa vizinha. Ainda segundo a vigilância, as péssimas condições de higiene nas dependências do local favorecem à propagação de doenças.

Procurador-Geral diz que instituições estão unidas contra violência

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão ressaltou a importância das ações de combate à violência iniciadas na Oficina de Planejamento Estratégico do Programa de Promoção da Paz Social, na quinta-feira (29) no município de Pesqueira. Segundo ele, os altos índices de criminalidade assustam as autoridades do País e Pernambuco não poderia ficar ausente. E uma prova é a iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) através do seu presidente, desembargador Fausto Freitas, que convocou o Ministério Público, Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Governo do Estado e outras instituições para que sejam apresentadas sugestões às autoridades como forma de combater a onda de crimes que se constata em todo o País.

O encontro foi aberto pelo presidente do TJPE que enfatizou a necessidade da parceria em torno da campanha pela paz social, como é o caso do Ministério Público de Pernambuco, que tem colaborado nesse sentido. Ele lembrou ainda a instalação de mais duas Varas do Júri e uma quarta Câmara Criminal, com o objetivo de agilizar a conclusão de processos, dando assim uma nova característica de funcionamento do Poder Judiciário.

O presidente do TJPE disse que a opção de instalar um encontro de tanta importância na cidade de Pesqueira, sua terra natal, “é um ato de semeadura, sobretudo porque está chovendo e torna-se um ato positivo às nossas metas”. Lembrou, ainda, que a preocupação com segurança não é de hoje. “Não podemos ficar de braços cruzados, enquanto os índices de violência aumentam, não só em Pernambuco, mas em todo o País”, afirmou.

Destacou a fundamental colaboração da Assembléia Legislativa, da OAB-PE, Governo do Estado e o apoio decisivo do Ministério Público, acrescentando que o Procurador-Geral Paulo Varejão “é um parceiro imprescindível nessa luta. Esse movimento é de todas as forças vivas de Pernambuco, a partir do governador Eduardo Campos”, completou.

A primeira noite do encontro terminou com palestra do secretário nacional de Segurança Pública, delegado federal Luiz Fernando Corrêa, que apresentou um projeto considerado essencial para que se dê um grande passo no combate à violência em todo o País. Apesar do tema inicial de sua palestra fosse Sistema Único de Segurança Pública – Jogos Panamericanos, ele revelou diversos tópicos que envolvem ações desde as áreas mais carentes e de riscos até lideranças de todos os segmentos da sociedade. Qualificou como importante a discussão dos objetivos, prioridades e metas do plano da Promoção da Paz Social em Pernambuco, lembrando a participação de oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, na Força Nacional convocada pelo Governo Federal para garantir a segurança dos cidadãos em várias áreas do País.

O prefeito de Pesqueira, João Eudes Tenório, fez uma saudação aos participantes do encontro, reforçando a tese de que a realização do evento deve servir de exemplo para que outras regiões sigam nesse caminho, contra aqueles que tentam prosseguir na prática de crimes, incentivando a violência e os altos índices de criminalidade nos  estados brasileiros.

Ministério Público convoca 14 novos Promotores de Justiça

Quatorze candidatos aprovados no último concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão sendo convocados para assumir seus cargos na instituição. A medida visa a reduzir o déficit de membros do MPPE, o que prejudica a atuação da instituição na promoção e defesa dos direitos coletivos dos pernambucanos. Atualmente, dos 535 cargos existentes, 179 estão vagos, o correspondente a 35%. “Precisamos preencher o maior número de cargos vagos, de forma a atender à demanda nas comarcas, dentro das possibilidades financeiras da instituição”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão.

No próximo dia 17 de abril, os convocados deverão comparecer ao Edifício Roberto Lyra (Rua do Imperador, 473, Santo Antônio) às 9h para escolha das Promotorias de atuação. Os convocados vão ocupar os cargos em Águas Belas, Chã Grande, Floresta (dois), Lagoa do Ouro, Orobó, Parnamirim, Salgueiro (três Promotores substitutos), Petrolina (dois substitutos), Afogados da Ingazeira (um substituto) e Arcoverde (também um substituto).

 

A lista de convocados foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30). Confira a seguir:

  1. Carlos Henrique Siqueira Ribeiro
    2. Marta Pinheiro de Oliveira Sena
    3. Ana Paula Souza Viana
    4. Prisyilla Miranda Morais
    5. Adriana Vital do Vale
    6. Jacira Jardim de Souza Menezes
    7. Marcel Julien Matos Rocha
    8. Alex Maia Esmeraldo de Oliveira
    9. Paula Lino da Rocha
    10. Valdecy José Gusmão da Silva Júnior
    11. Andréa Calado da Cruz
    12. Paulo José Francisco Alves Filho
    13. Talita Cunegundes Fernandes da Silva
    14. Hélio Veiga Peixoto dos Santos

DER assina acordo para melhorar estradas do Pajeú

O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) de Pernambuco terá que regularizar a sinalização vertical e horizontal em duas estradas estaduais do Sertão do Pajeú, além de construir acostamentoem ambas. A falta desses elementos tem comprometido a segurança dos motoristas que utilizam essas rodovias, bem como dos pedestres. A medida decorre de termo de ajustamento de conduta firmado, na última terça-feira (27), com os Promotores de Justiça da região.

O acordo prevê uma prazo de cinco meses para a implantação da sinalização – tanto placas quanto pintura no asfalto – que deverá ser feita na PE-320 e PE-292 nos trechos que atravessam os municípios de Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Carnaíba, Quixaba, Tabira, Solidão, São José do Egito, Santa Terezinha, Tuparetama, Serra Talhada, Triunfo, Flores e Calumbi.

Os Promotores também estão atuando contra a invasão de cercas nas áreas de domínio das estradas, que compreende uma faixa de 15 metros a partir do centro da rodovia. Um termo de ajustamento de conduta neste sentido com o objetivo de acabar com o problema foi firmado em junho do ano passado. O DER notificou os proprietários de loteamentos na região do Pajeú que cometiam a irregularidade e apresentou ao MPPE relação com aqueles que não atenderam ao pedido. Os que fizerem parte da lista serão chamados a comparecer às Promotorias entre os dias 16 e 20 de abril para solicitação do devido recuo. O descumprimento das medidas acordadas com o MPPE acarretará multa diária de mil reais, além da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

No próximo dia 30 de abril, os Promotores Lúcio Luiz de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira) e Rejane Strieder (Flores), representando o grupo, vão se reunir com o Secretário-Executivo da Secretaria Estadual dos Transportes, Charles Jurubeba, para tratar da retirada dos animais nas estradas estaduais, além do aumento no orçamento do DER destinado à região.

Ricardo Coelho assume Caop de Meio Ambiente

O novo coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) do Meio Ambiente, Promotor Ricardo Van der Linden de Vasconcellos Coelho, anunciou as metas para o próximo biênio, que vão desde a ampliação das atividades das Promotorias que defendem o meio ambiente até a realização de convênios com a iniciativa privada e instituições ligadas ao MPPE. O Promotor de Justiça assumiu a coordenação do Caop última quinta-feira (28).

“Espero que a defesa do meio ambiente possa ser efetivada em níveis satisfatórios para a sociedade. Hoje sentimos que há uma dificuldade para se combater os danos ambientais”, cometou Ricardo.

Nos planos do Centro de Apoio constam a realização de audi-ências públicas periódicas para identificação de problemas ambientais do estado, que devem contar com o acompanhamento de um grupo de ação destinado à implementação de medidas de saneamento destas questões;  a criação do programa Caop vai ao Promotor, que tem o objetivo de interiorizar as ações ambientais, após reforço da estrutura da coordenadoria; a criação de Promotorias regionais para defesa de ecossistemas específicos, como litoral norte, caatinga, zona da mata, rio São Francisco e bacias hidrográficas.

Fomentar a participação de Promotores de Justiça de meio ambiente nos seminários e congressos setoriais, reforço à estrutura de trabalho das Promotorias de Justiça da Capital e do interior, com a criação de mais duas no Recife voltadas para o meio ambiente; formar parceria com o  Governo do Estado para a criação de Delegacias de Polícia Especializadas também estão na pauta da coordenadoria.

Por fim, Coelho propõe a realização de cursos de pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento em Direito Ambiental de modo a estimular a formação de Promotores de Justiça especializados. Para isso serão estabelecidos convênios com a iniciativa privada, Escola Superior e Instituto do MPPE.

MPPE entra com ação contra prefeito de Santa Filomena

Prejuízos ao erário público na ordem de R$ 20.182,22 motivaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a entrar com ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Filomena, no Sertão do estado, Pedro Gildevan Coelho de Melo. As irregularidades foram cometidas no ano de 2001, no primeiro mandato do prefeito, e verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou as contas do prefeito referentes àquele ano. O Promotor de Justiça de Ouricuri, Salomão Abdo Filho, requer que a Justiça decrete a indisponibilidade dos bens do gestor no valor dos recursos municipais utilizados irregularmente. A ação foi ingressada na última quarta-feira (28).

As irregularidades vão desde o superfaturamento de bens adquiridos para as escolas do município à valores repassados em excesso para a Câmara de Vereadores de Ouricuri. De acordo com o texto da ação, somente no superfaturamento de móveis causou um prejuízo de R$ 4,6 mil. De acordo com as informações levantadas pelo TCE e repassadas ao Ministério Público, conjuntos de birô e cadeira para professor que podem ser adquiridos no mercado por R$ 95,00 foram compradas pela Prefeitura por R$ 140,00.

Ainda na área de educação, um total de R$ 2.333,50 provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) foram desviados para despesas não cobertas por este tipo de verba. Outra irregularidade constatada foi a não retenção do Imposto de Renda na fonte relativo aos serviços médicos e de transporte realizados pelo município, num total não arrecadado de pouco mais de R$ 6,5 mil.

O Promotor justifica o pedido de indisponibilidade de bens do prefeito devido à aprovação com ressalvas, pelo TCE, das contas do exercício 2002 da Prefeitura. “Isso poderá resultar em outra ação de improbidade administrativa, daí a necessária cautela em tornar indisponíveis bens necessários ao ressarcimento do erário público”, afirmou não texto da ação.

Tese sobre termos de ajustamento de conduta é aprovada com distinção

Foi aprovada com distinção a tese de doutorado da Procuradora de Justiça Ana de Fátima Queiroz de Siqueira Santos, que teve como tema a atuação extrajudicial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através dos termos de ajustamento de conduta (Tacs). O trabalho, defendido nesta quarta-feira (28) na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), traz propostas de melhorias nos procedimentos preparatórios (os PIPs) e de implantação de um controle institucional sobre os resultados obtidos através dos Tacs efetivamente firmados. “Proponho o aperfeiçoamento na atividade de diagnóstico deste tipo de conflito coletivo e também de construção de consenso na ocasião da abertura de procedimentos”, afirma. A tese, entitulada Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco. Ministério Público, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta será, ainda, publicado na forma de livro.

MPPE faz recomendação para concurso em Nazaré da Mata

Devido a boatos em Nazaré da Mata, Mata Norte do estado, de que o concurso que está por ser realizado para preenchimento de diversas vagas para servidores no município já teria resultado definido antecipadamente, o Ministério Público de Pernambuco recomendou, no dia 16, aos agentes públicos e à empresa que vai realizar o concurso que o processo seja feito dentro das normas constitucionais.

O Promotor de Justiça Paulo Henrique Queiroz Figueiredo informou que um ofício destinado ao Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias de Defesa da Cidadania relatou a existência dos boatos. Eles dariam conta de que 50% das vagas já estariam reservadas. “O Ministério Público está atento e se alguma irregularidade existir providências legais serão tomadas”, afirmou Figueiredo.

Conselho – Outra recomendação feita pelo Promotor é relativa à eleição do Conselho Tutelar de Nazaré. Foi expedido novo edital com um critério definitivo para os candidatos hábeis à eleição. No primeiro edital, a exigência era de que o postulante tivesse o ensino médio completo. Segundo Figueiredo, neste ínterim, a Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que exige apenas a alfabetização para o candidato estar apto à eleição.

O terceiro edital foi recomendado pelo Ministério Público, pois o segundo não revogava o primeiro. Houve 20 inscritos com nível médio e, depois, com o novo edital, mais 20 com apenas a alfabetização. “Para não haver prejuízo aos candidatos inscritos sob as regras do primeiro edital, exigi que refizessem as inscrições”, disse o Promotor. “O interesse do MPPE é que a eleição seja o mais clara possível, sem questionamentos jurídicos”, finalizou.