MPPE se pronuncia pela intervenção em Canhotinho

O Ministério Público de Pernambuco, através do procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, ofertou, junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, representação interventiva no município de Canhotinho, localizado no Agreste pernambucano. A decisão foi em decorrência do descumprimento, pelo prefeito Carlos Alberto Gomes de Amorim, do pagamento de diversos precatórios, todos procedentes de dívidas trabalhistas.

O procurador-geral posicionou-se pelo provimento da requisição do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, objetivando a decretação e execução da intervenção em Canhotinho pelo governador do Estado, Jarbas Vasconcelos. Francisco Sales de Albuquerque assinalou ainda a necessidade de se acelerar a marcha processual para que a Corte Especial do Tribunal de Justiça possa, em tempo razoável, apreciar a representação interventiva.

A motivação do pleito do MPPE, em essência, está ligada ao descumprimento pelo Poder Executivo de Canhotinho de decisão judicial proferida pelo TRT. Embora tenha o prefeito procurado justificar o descumprimento ao pagamento, alegando que a sua gestão tem se esforçado para quitação de dívidas oriundas de títulos precatórios trabalhistas, entendeu o procurador-geral de Justiça ser conveniente e oportuna a medida interventiva.

Com esta postura, o Ministério Público de Pernambuco luta pela real efetividade jurisdicional, com suporte na Constituição Federal e na Carta Política Estadual. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção em qualquer município, mediante comprovação de descumprimento pelo Executivo Municipal de decisão judicial, obrigando o município a honrar precatórios trabalhistas, uma vez que essas dívidas já se encontram previstas no orçamento anual que teve aprovação do Poder Legislativo. E ainda porque, no caso específico de Canhotinho, o prefeito Carlos Alberto Gomes de Amorim, deveria ter cumprido a decisão judicial, uma vez que os títulos precatórios trabalhistas têm precedência sobre toda a verba destinada a precatórios no orçamento.


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