MPPE dá 180 dias para regularização do transporte alternativo de Jaboatão

O Ministério Público de Pernambuco concedeu 180 dias à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) de Jaboatão dos Guararapes para regularizar o transporte complementar no município. A determinação consta no termo de ajustamento de conduta firmando com a EMTT e a empresa Borborema Imperial Transporte LTDA, no último dia 12 de agosto. A medida foi tomada a partir de uma denúncia encaminhada pelo Procon, que informava sobre a retirada de circulação de linhas de ônibus da Borborema. Com isso, o tempo de espera por alguns coletivos chegou a até quatro horas. A Borborema, por sua vez, alegou que a redução da frota ocorreu em decorrência do crescimento do transporte informal no local. Justificaram que as kombis estariam retirando das linhas os poucos usuários que utilizavam os coletivos, e, assim, a empresa estaria amargando prejuízos financeiros.

A EMTT deverá realizar toda a regulamentação (através de licitação) e a fiscalização do transporte complementar no município, e em até 30 dias após essa medida, a Borborema providenciará o retorno dos ônibus que foram retirados. De acordo com o termo, a EMTT deverá realizar a fiscalização seguindo as normas de trânsito descritas na Lei nº 9.503/97 e deverá reprimir qualquer tipo de ação proveniente dos veículos informais. A peça determina ainda que a empresa providencie uma central de atendimento ao usuário. As empresas estarão sujeitas a uma multa diária de dois salários mínimos por cada ato praticado que esteja em desacordo com o que prevê o termo, e, em caso de descumprimento, o montante será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Jaboatão. O Ministério Público de Pernambuco se responsabilizou pela fiscalização da execução do acordo.

A Promotoria de Defesa do Consumidor e da Saúde de Jaboatão dos Guararapes já havia instaurado, no mês de junho, um procedimento de investigação preliminar para apurar os transtornos causados pela Borborema com a escassez dos ônibus da linha 109 – referente ao percurso Marcos Freire/Conjunto Dom Hélder. A denúncia informava que há dois anos existiam quatro veículos para fazer o trajeto da referida linha e atualmente existe apenas um. O denunciante, o auxiliar judiciário Myckon Wérico Macedo, que se sentia prejudicado com a escassez e o horário dos ônibus, também participou da audiência que selou a assinatura do termo. “A Borborema alega que a redução da frota deve-se ao fato da linha ser deficitária, mas a EMTT é a responsável pela fiscalização da conduta das empresas que detém concessão pública e, por isso, é quem deveria tomar uma atitude”, afirmou. O promotor de Justiça João Luiz da Fonseca Lapenda resolveu apurar as informações com base nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. O artigo 22 da mesma lei ainda diz “os órgãos públicos, por si e suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros”.


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