MPPE ressalta exclusividade do Poder Público na administração do Ginásio Pernambucano

“A administração pública deve apenas permitir a participação do particular na gestão e não a transferência da gestão ao particular”. Com esta frase, o Ministério Público de Pernambuco justifica a recomendação que foi feita, na última terça-feira (21), ao secretário de Educação e Cultura do Estado, Mozart Neves Ramos, sobre a interferência do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE) no funcionamento do Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano. De acordo com o convênio que foi firmado, há cerca de um mês, pela Secretaria de Educação com o ICE, o instituto tem poderes para interferir na fixação dos critérios de escolha do corpo docente e discente que irão compor o GP, bem como para participar da escolha dos pólos microrregionais que serão selecionados para o desenvolvimento do projeto. A recomendação conjunta, formulada pela Promotoria de Patrimônio Público, em parceria com a de Infância e Juventude, solicita a ratificação da cláusula terceira, inciso I, alíneas “a” e “c” deste acordo, por entender que nela está configurada a interferência de entidade civil sem fins lucrativos, quando o disciplinamento destas questões é de atribuição exclusiva da administração pública. 

A outra solicitação do MPPE que também diz respeito ao convênio de cooperação técnica e financeira com o ICE é sobre a inexistência de um plano de trabalho e de um termo complementar, que especificariam, por exemplo, os objetivos, os repasses de recursos, a fixação de metas e a atribuição das partes. Apesar de o acordo mencionar a existência destes documentos, eles não estavam anexados ao convênio e, por isso, a peça recomenda ao secretário estadual que, dentro de um prazo de 30 dias, seja formalizado o plano de trabalho e o termo complementar do convênio 021/2003. 

Através de um decreto estadual de 1º julho deste ano, a Secretaria de Educação e Cultura do Estado viabilizou a criação do Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano, que será o primeiro centro do tipo no Estado. A organização de cursos ou instituições de ensino experimentais está prevista no artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases, mas desde que sejam respeitadas as disposições desta legislação. Como ainda não existem leis sobre os centros diferenciados no Estado, a Secretaria criou, neste mês, um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar um instrumento legal que contenha as características e especificidades dos Centros Experimentais de Ensino. 

A peça recomenda, então, que a legislação que está sendo criada pelo grupo de trabalho atenda aos parâmetros da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), e que sejam definidos aspectos do modelo educacional como os critérios de avaliação de desempenho do centro, do projeto pedagógico a ser desenvolvido e da seleção dos professores. “Está é uma experiência nova na área de educação no Estado, daí a necessidade de regulamentação de questões elementares de como esse processo se desenvolverá”, afirmou a promotora de Patrimônio Público Eleonora Marise Silva Rodrigues, que assina a recomendação juntamente com Ana Joêmia Marques da Rocha, Andréa Fernandes Nunes Padilha e Rosa Maria Salvi da Carvalheira, esta última da Promotoria de Infância e Juventude. 

O Ministério Público também recomendou ao secretário Mozart Neves, que durante o critério de seleção dos alunos, o princípio da universalidade do acesso e permanência na escola, previsto no artigo 206, inciso III da Constituição Federal, seja observado. Segundo este princípio, todo e qualquer aluno poderá concorrer a uma vaga no Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano.

A peça ressalta que o direito humano à educação é um direito social definido pelo artigo 6º da Constituição Federal, enquanto o artigo 25 rege que a educação é direito de todos e dever do Estado, princípio reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases, que também define ser atribuição do Estado a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino. 

A recomendação conjunta 003/2003 foi entregue pessoalmente ao secretário de estadual de Educação pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, quando, na ocasião, Mozart Neves se comprometeu a acatar as quatro recomendações apontadas pelo Ministério Público de Pernambuco, enfatizando que “o direito à educação é obrigação do Estado”.

No mês de agosto, o MPPE recebeu duas representações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), juntamente com a deputada estadual Tereza Leitão, que denunciaram irregularidades no modelo de gestão do Ginásio Pernambucano, bem como o abandono do patrimônio público e o critério de seleção para o acesso dos alunos ao Ginásio. Na ocasião, o Ministério Público instaurou um procedimento de investigação preliminar, o qual ainda se encontra em andamento. A recomendação foi realizada diante do que já foi apurado até agora pelo procedimento de investigação preliminar da Promotoria de Patrimônio Público e Infância e Juventude.


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