Procurador-Geral recomenda adoção de medidas para adequação de número de vereadores à Constituição Federal

Com o objetivo de evitar disparidades entre o número de vereadores e o número de habitantes dos municípios pernambucanos, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales de Albuquerque recomendou a todos os Promotores de defesa do patrimônio público que adotem medidas legais para que seja respeitado o princípio constitucional da proporcionalidade entre representantes e representados.

Diante das próximas eleições municipais, os Promotores de Justiça deverão verificar o número de vereadores que compõem cada Câmara e adotar medidas legais, tais como a instauração de Ação Civil Pública ou mesmo assinatura de termo de ajustamento de conduta, em caso de desconformidade entre o número de habitantes e vereadores. Para a adequação, a Lei Orgânica de cada município deverá ser ajustada à Constituição Federal, respeitando um máximo de 9 vereadores nos municípios com até 47.619 habitantes, considerando a possibilidade de acréscimo de mais 1 vereador para cada novo grupo de até 47.619 habitantes. 

O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal define o mínimo de 9 e máximo de vinte e um vereadores para as Câmaras dos municípios com até um milhão de habitantes. “A lei estava sendo interpretada desconsiderando-se o critério aritmético da proporcionalidade definido na Constituição. A disparidade entre representantes e representados vai de encontro ao princípio da representatividade proporcional à população”, ratifica Sales de Albuquerque.

A recomendação do Procurador-Geral do MPPE converge com a decisão do Supremo Tribunal Federal que no último dia 24 deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra dispositivo de Lei do município de Mira Estrela – SP. Com a decisão ficou fixado o direito a um vereador para cada 47.619 habitantes. 

Tal decisão obriga os municípios a ajustarem sua Lei Orgânica obedecendo à proporcionalidade.


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