Medida visa cumprimento do Código de Trânsito

Baseada em denúncias feitas pela população e no Código de Trânsito Brasileiro, a Promotora de Justiça Márcia Bastos Balazeiro (foto) recomendou aos moradores do município de Itaíba, no Agreste do Estado, que se abstivessem de conduzir veículos sem a devida habilitação ou sob efeito de álcool ou substâncias de efeitos análogos. 

A Promotora também solicitou ao comandante do Pelotão da Polícia Militar que fiscalize os condutores dos veículos, e ao Delegado de Polícia, que apure as infrações penais e atos infracionais ao CTB.

De acordo com a recomendação, qualquer adolescente que for flagrado na direção de veículo automotor será apreendido, terá o carro retido e será encaminhado imediatamente à autoridade policial.

Em seguida, o adolescente será entregue a seus pais ou responsáveis, mediante Termo de Responsabilidade e compromisso de comparecimento ao Ministério Público. Neste caso, poderá ser aplicada, ao adolescente, a remissão, uma espécie de perdão no bojo do qual pode ser imposta uma medida condizente com a situação peculiar do adolescente infrator. 

Em Itaíba, tem sido implementada com sucesso, nas remissões, a medida que impõe aos jovens escrever redações e ministrar palestras nas escolas em que estudam, sobre o tema “A impossibilidade do adolescente conduzir veículos automotores”. “Pretendo, com isso, levar a efeito os Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade, que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando tais medidas, com intuito de repreender e educar”, enfatiza. a Promotora.

Já em se tratando de pessoa maior de idade, encontrada dirigindo sem a devida permissão ou habilitação, deverá, sem prejuízo da apreensão do veículo, ser imediatamente encaminhada à autoridade policial, que procederá à identificação do proprietário do veículo e lavrará TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), por infração ao CBT, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Na hipótese de pessoa habilitada ou não, encontrada conduzindo veículo sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, deverá, de imediato, ser-lhe dada voz de prisão, pelo Policial Militar, sendo, em seguida, encaminhada à autoridade policial, que lavrará auto de prisão em flagrante por infringência ao Código de Trânsito.


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