Termo de Ajustamento garante regularização de transporte alternativo em Ibimirim

Com o objetivo de regularizar o serviço de transporte alternativo no município de Ibimirim, no Sertão do Estado, o Ministério Público de Pernambuco firmou, em 16 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura da cidade e com proprietários de carros de “lotação” que fazem o percurso Ibimirim/Arcoverde.

O termo de ajustamento foi proposto pelo Promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva, que levou em consideração as constantes reclamações enviadas à Promotoria da comarca com relação aos serviços prestados pelos responsáveis por este tipo de transporte.

O termo relaciona 28 proprietários de automóveis que fazem o transporte de passageiros entre as cidades de Ibimirim e Arcoverde. “Não existem ônibus que fazem esta linha. Estes serviços foram substituídos pelos transportes alternativos há mais de dez anos. No entanto, há uma ausência de uma política federal, estadual ou municipal de transportes para o município de Ibimirim”, explicou o Promotor Rinaldo da Silva.

Com isso, o município de Ibimirim deverá encaminhar, num prazo de 60 dias, um Projeto de Lei à Câmara Municipal que regulamente o Serviço de Transporte Alternativo. Já os donos dos veículos, terão que fundar uma Associação de Proprietários de Transporte Alternativo. “É uma forma de incentivo à organização social”.

Segundo Rinaldo Jorge, o ponto de saída dos veículos para a cidade de Arcoverde será na entrada da cidade de Ibimirm, no início da Avenida Manoel Vicente, obedecido à ordem de saída de cada veículo. “A busca por clientes fora do ponto de saída será proibida. Os passageiros devem se sentir livres para optar pelo veículo”, destacou.

No termo de ajustamento de conduta também ficou estabelecido que cada veículo com saída para a cidade de Arcoverde deverá ter lotação máxima de seis passageiros. “Exceto Sprinter, Besta Grand, e Furglaine que será de sete passageiros”, completou Rinaldo.

No tocante ao preço das passagens, foi estipulado o valor máximo de R$ 6 por pessoa. Em caso de descumprimento do termo, o proprietário do veiculo terá que pagar multa de R$ 1 mil por infração constatada.

O Promotor Rinaldo da Silva levou em consideração a carência de políticas públicas de transporte no município


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