Promotora de Justiça ingressa com mais duas ações contra aumentos de planos de saúde coletivos

Os planos de saúde coletivos sem patrocinador que reajustaram seus preços acima do valor fixado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) também estão sendo alvo da atuação do Ministério Público de Pernambuco.

A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Fonseca ingressou, nas últimas semanas, com duas ações contra as empresas Sul América Seguros e Golden Cross, respectivamente, com o objetivo de suspender todos os aumentos atribuídos a esses planos acima do percentual estipulado pela ANS.

Ela já havia conseguido liminar favorável a um grupo de usuários que firmara contrato com a Golden Cross através da Secretaria de Educação do Estado.

As novas ações pedem que as empresas limitem seus reajustes aos valores fixados pela ANS para os planos de saúde individuais, que é de 11,73%, e que todos os valores pagos acima desse percentual sejam compensados.

A Promotora pede também que sejam declaradas nulas as cláusulas dos contratos que permitem aumentos em razão de sinistro (doenças, acidentes etc), e que as empresas se abstenham de cancelar unilateralmente os contratos durante o trâmite da ação.

Ambas as ações são inéditas, já que a ANS não regula os reajustes de preços dos planos de saúde coletivos. 

A atuação da ANS nesses planos se restringe ao recebimento de informações, ao contrário do que é feito com os planos individuais, que têm os reajustes fixados pela agência.

Os planos coletivos, no entanto, representam mais de 70% de todos os planos dessas empresas.

A ação contra a Sul América foi proposta no último dia 22, e tramita na 26ª Vara Cível. Já a ação contra a Golden Cross se encontra desde o dia 27 na 17ª Vara Cível, a mesma vara onde foi obtida a liminar em favor dos usuários do plano firmado com a Golden Cross através da Secretaria de Educação.

A Promotora Liliane Fonseca quer que os reajustes da Golden e Sul América nos planos coletivos respeitem os 11,73% fixados pela ANS para os planos individuais


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