Recomendações eleitorais

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades no processo eleitoral, o Promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto (foto)expediu recomendações ao prefeito e ao presidente da Câmara do município de Iguaraci, Sertão do Estado. 

A iniciativa do Ministério Público visa evitar que agentes públicos utilizem a máquina administrativa com fins eleitorais.

De acordo com a recomendação, o prefeito e o presidente da Câmra devem abster-se de praticar atos como cessão ou uso de servidores e bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Também é vedada a utilização de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos.

Até as eleições de 3 de outubro, não é permitido autorizar publicidade institucional, sem que seja caso de grave e urgente necessidade pública e nem fazer ou permitir distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

O descumprimento das proibições acarretará na suspensão imediata das ações, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa de até R$ 106.410,00, duplicáveis na reincidência, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo, ou disciplinar fixadas pelas leis vigentes.

Também há possibilidade do candidato beneficiado, seja ele agente público ou não, ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.


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