Promotora apresenta anteprojeto de lei para a criação de conselhos e fundo de defesa da criança e do adolescente

A Promotora de Justiça Rejane Strieder se reuniu no último dia 25 com o prefeito do município de Flores, no Sertão de Pernambuco, para apresentar um modelo de anteprojeto de lei para criação do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal e do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No último dia 10, a Promotora havia instaurado um procedimento de investigação preliminar com o objetivo de se chegar a um termo de ajustamento de conduta que permitisse a criação dos conselhos e do fundo, até então inexistentes. “A próxima reunião com o prefeito será no dia 2 de setembro, quando saberemos se o anteprojeto será integralmente adotado ou deverá sofrer modificações antes de ser submetido à Câmara Municipal.”, disse Rejane Strieder.

Apesar de a legislação municipal de Flores não prever a criação do Conselho Tutelar, existe uma lei que prevê um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA).

A lei, no entanto, contém várias imprecisões que a tornam inaplicável. A Promotoria de Flores enviou, em 15 de agosto de 2002, um ofício onde solicitava à Prefeitura do município a apresentação de um novo projeto de lei para a constituição do CMDCA e do Conselho Tutelar, mas não obteve resposta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 prevê a criação do Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A lei municipal deve dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho, e os recursos a ele destinados devem estar previstos na lei orçamentária do município. O ECA determina também a criação de um Fundo vinculado a um CMDCA, que deve ser um órgão autônomo, incumbido de estabelecer as diretrizes da política de proteção à criança e ao adolescente.


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