MPPE realiza Termo de Ajustamento de Conduta com instituições de ensino

O Ministério Público de Pernambuco realizou um Termo de Ajus-tamento de Conduta com os diretores de instituições de ensino do Grande Recife. Depois de uma investigação preliminar, o Promotor Solon Ivo da Silva Filho comprovou que as instituições estavam retendo os documentos de transferência dos alunos inadimplentes, contrariando a Lei 9.870, que proíbe esta prática.

Além de se comprometer a não mais reter os documentos dos alunos, os diretores ficam proibidos de suspender as provas escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas aos seus alunos por motivo de inadimplência. Os documentos escolares deverão ser entregues aos pais ou representantes legais dos alunos pela instituição , no prazo máximo, de dez dias.

Assinaram o documento representantes das instituições Instituto Santa Rita de Cássia,  Pueri Domus Collegium, Colégio e Curso Independência, Colégio Souza Leão,  Instituto Adventista do Recife,  Instituto Adventista de Educação,  Colégio Tradição, Colégio Anglo, Colégio Preferencial, Colégio e Curso Base e Colégio Souza Leão, Colégio Adventista do Recife, Colégio João Paulo e do Colégio Cema. Além do representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco (Sinepe), Leucio Lemos Filho.


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