Prefeitura de Olinda deverá fornecer leite Nan para criança com disfunção orgânica

As Promotoras de Justiça Helena Capela e Andréa Karla Reinaldo de Souza Queiroz ingressaram, no último dia 26, com ação civil pública contra o Município de Olinda. No documento, o Ministério Público requer, em caráter liminar, o fornecimento imediato do leite Nan sem lactose pela Secretaria de Saúde municipal para criança portadora de doença metabólica.

O Município deverá disponibilizar oito latas por mês, enquanto perdurar o diagnóstico médico, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. Em caso de resistência à entrega do medicamento por parte de quaisquer representantes da prefeitura, também deverão ser expedidos mandados de prisão em flagrante delito contra os mesmos.

Por meio de denúncias, o MPPE foi informado de que a Prefeitura de Olinda estaria rejeitando pedidos de fornecimento de tal composto alimentar. Um pai de criança portadora de intolerância à lactose comprovou que havia solicitado o referido leite à prefeitura no dia 16 de dezembro, o que lhe foi negado pelo secretário de Saúde, João Veiga.

Na ação, as Promotoras explicam que o leite Nan equivale a um medicamento, uma vez que, caso não seja consumido, causará o óbito da criança, pois esta não pode fazer uso de qualquer outro alimento ou substância.

Segundo a Promotora Helena Capela, o pedido do MPPE para o fornecimento do alimento à criança está em consonância com o princípio da isonomia, constitucionalmente consagrado. “Estamos pleiteando tratamento diverso e específico a pessoas desiguais, haja vista a deficiência mencionada – a comprovada alergia ao leite – implicar uma forma de hipossuficiência”, esclarece.

Embora não se trate de um interesse coletivo, o MPPE tem legitimidade para promover a referida ação em favor da proteção de interesses individuais relativos à infância e à adolescência, como previsto no artigo 201, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 


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