MPPE requer anulação de concurso em Gravatá

O Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé ingressa nesta quarta-feira (11) com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, José Adeildo de Arruda Irmão, a Aprojeplam (Assessoria em Projetos, Planejamento e Administração Municipal Ltda) e seu sócio-gerente José Carlos Lopes da Silva, e contra quatro funcionárias públicas. Todos estão sendo acusados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por fraude em licitação e no concurso público realizado em junho deste ano para servidor da Câmara Municipal. Na ação, o Promotor pede a anulação do concurso e a responsabilização em âmbito cível dos réus.
As irregularidades foram constatadas em procedimento de investigação preliminar instaurado pelo MPPE, que comprovou a montagem do processo licitatório de modo a beneficiar a Aprojeplam, empresa vencedora, responsável pela realização do certame, incluindo desde a elaboração do edital até a publicação dos resultados. Da suposta licitação participaram duas outras empresas que, a bem da verdade, não exerciam nenhuma atividade de organização de concurso e tiveram a assinatura de seus representantes legais falsificadas. De acordo com o Promotor Leonardo Caribé, as três integrantes da Comissão de Licitação – que são rés da ação – confessaram em depoimento ao Ministério Público que a licitação fora forjada. Além disso, contra o sócio-gerente da Aprojeplam pesa a denúncia de ter apresentado à Câmara de Vereadores o processo licitatório todo preparado, apenas para que as integrantes da Comissão de Licitação assinassem as atas, uma série de documentos em branco. “A Aprojeplam e seu sócio são responsáveis porque deram causa à nulidade da licitação pois, consciente e voluntariamente, agiram com a clara intenção de frustrar a concorrência”, explica o Promotor.
Quanto ao presidente da Câmara, José Adeildo de Arruda, incorreu em improbidade administrativa pelo fato de ter assinado o contrato de prestação de serviços firmado com a Aprojeplam. Para Leonardo Caribé, o vereador deveria ter reavaliado todo o procedimento licitatório antes de contratar a empresa e anulado a licitação diante da inexistência de competição e em obediência aos princípios da eficiência e da impessoalidade.
Como se não bastassem a fraude com a Aprojeplam, o concurso público está repleto de irregularidades denunciadas ao Ministério Público por candidatos do certame. Segundo o Promotor Leonardo Caribé, foram utilizados critérios diferenciados para correção das provas dos concorrentes aos cargos de recepcionista, telefonista e agente de segurança: para alguns, as questões das provas de Português e de Matemática valeram dois pontos, enquanto que, para outros, valeram apenas um ponto. Apesar de o sócio-gerente da Aprojeplam, José Carlos Lopes, ter alegado erros de digitação, o argumento não convenceu o Ministério Público.
Afora isso, outro caso bastante evidente de fraude foi a aprovação de um candidato semi-analfabeto que exerce função comissionada na Câmara há cerca de 17 anos. Ele obteve nota 9 na prova de redação e seu caderno de provas, requisitado pelo Promotor, estava em branco, sem nada escrito. Aprovação do marido de uma das integrantes da Comissão Especial do Concurso – também ré na ação -, proibido em face do princípio da impessoalidade, e vícios na avaliação de títulos ainda fazem parte das irregularidades do concurso. Soma-se a isso o fato de, das 40 vagas oferecidas, terem sido classificados 11 ocupantes de cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Gravatá, inclusive parentes do presidente do Legislativo municipal, José Adeildo Arruda. A prática de nepotismo na Câmara de Vereadores levou o MPPE, inclusive, a recomendar ao presidente do órgão em dezembro de 2005 a realização imediata de concurso público para substituição das pessoas que estariam ocupando cargos irregularmente. A medida foi acatada por José Adeildo.
Na ação, o Promotor Leonardo Caribé requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Aprojeplam e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. O MPPE também quer que o presidente da Câmara, as funcionárias públicas e o sócio-gerente da Aprojeplam sejam condenados à perda da função pública (com exceção desse último), à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

 


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