Abreu e Lima assina acordo para estruturação do Conselho do Idoso

31/01/07

O prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, firmou um termo de ajustamento de conduta (acordo) junto ao Ministério Público (MPPE) para a estruturação do Conselho do Idoso da cidade. Esse órgão municipal, apesar de já estar formalmente constituído, não vem desempenhando de forma plena suas funções, uma vez que não dispõe da infra-estrutura necessária. Assim, o objetivo do acordo é estabelecer metas de estruturação do Conselho Municipal do Idoso de Abreu e Lima, a fim de que este possa desempenhar de forma eficaz as atribuições previstas em lei. O acordo foi assinado pela Promotora de Justiça, Camila Mendes.

Essas metas de estruturação visam, entre outras coisas, a disponibilização de imóvel ou sala, devidamente mobiliado, para acomodação do conselho, a instalação de telefone, fax e computador com impressora e, ainda, a disponibilização de veículo para inspeções de rotina e outras atividades dos conselheiros. Os prazos para que sejam cumpridos todos os objetivos do termo variam de 45 a 90 dias e, em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita à multa diária de meio salário mínimo.

O acordo faz parte dos termos do pacto firmado na XV Oficina da Cidadania, realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOP Cidadania) em novembro de 2006. Os promotores que participavam da Oficina elegeram, como um dos planos de ação no âmbito da defesa dos direitos das pessoas com mais de 60 anos, deflagrar o processo de criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais do Idoso da 9ª Circunscrição Ministerial, da qual o município de Abreu e Lima faz parte.


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