Celpe recebe mais uma recomendação sobre corte de energia

25/04/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez mais uma recomendação à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para a garantia do direito do consumidor com relação à interrupção do fornecimento de energia elétrica, desta vez em Rio Formoso e Tamandaré. A recomendação foi assinada pela Promotora Cláudia Ramos Magalhães na última segunda-feira (23).

O MPPE recomendou que a Celpe cumpra a resolução 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que exige da companhia um comunicado formal ao consumidor antes de suspender o fornecimento de energia elétrica (artigo 91). Depois de interrompido o serviço, a concessionária deve enviar um aviso por escrito, discriminado o motivo gerador, com informações sobre cada uma das faturas atrasadas (artigo 93). Quando houver irregularidade na suspensão, a Celpe deve religar as unidades de consumo em até quatro horas, sem prejuízo para o consumidor.

O poder público local ou estadual deve ser avisado com 15 dias de antecedência quando houver interrupção do fornecimento de energia a prestadores de serviço público ou essencial à população. A concessionária também deve ressarcir o consumidor por danos causados em função do serviço concedido.

O Ministério Público de Pernambuco vem atuando em vários municípios do Estado no intuito de resolver este problema. Já foram expedidas recomendações à Celpe por 25 municípios da região do Pajeú, além das Promotorias de Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Sirinhaém. De acordo com as reclamações levadas aos Promotores, percebeu-se que a companhia não vem cumprindo os procedimentos mínimos previsto na legislação quando suspendem os serviços de fornecimento de energia elétrica, utilizando meios vexatórios no momento da medida.


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