Promotoria de Custódia recomenda revogação de edital para contratos temporários

25/04/07

Edital simplificado de seleção de pessoal para contratação temporária terá que ser parcialmente revogado pela Prefeitura do município de Custódia, por apresentar irregularidades quanto aos cargos previstos. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotora de Justiça Julieta Oliveira, recomendou a medida em portaria expedida no último dia 16 e publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial. Caso não cumpra a solicitação, o prefeito Nemias Gonçalves de Lima pode incorrer em prática de improbidade administrativa.

Parte das vagas previstas no edital – quase todas na área de saúde – não se configura em serviço de excepcional interesse público, como determina a Constituição, e nem está enquadrada nos casos previstos pela Lei Estadual 10.954/93, que traz uma lista das situações em que é possível realizar contratações temporárias.

Por serem postos de trabalho que constituem necessidade permanente no município, como médicos, odontólogos, anestesistas e cirurgiões, eles terão que ser oficialmente criados através de Lei municipal e preenchidos exclusivamente por meio de concurso público. A recomendação também requer que o prefeito envie projeto de Lei nesse sentido à Câmara de Vereadores. De acordo com a Promotora, parte do edital poderá ser mantido. “As vagas para Programa de Saúde da Família e demais programas transitórios podem ser preenchidos com cargos temporários”, informou.

A atuação do MPPE no município se deu a partir de representação da Câmara de Vereadores à Promotoria do município, denunciando irregularidades no edital de seleção simplificada.


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