MPPE recomenda que Buenos Aires contrate concursados

29/06/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez uma recomendação à Prefeitura de Buenos Aires para que os candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município sejam nomeados e para que a ordem de classificação do certame seja respeitada. A recomendação foi assinada pela Promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade no dia 11 de junho. A medida deve ser cumprida até a próxima segunda-feira (2).

A Promotora recebeu várias denúncias sobre a não nomeação de candidatos aprovados no concurso, enquanto existem servidores contratados ou nomeados em cargos comissionados. Além disso, a lista de classificação não vem sendo cumprida. “Há pessoas que foram classificadas em décimo lugar trabalhando, enquanto os primeiros lugares não foram chamados”, afirma Sylvia Câmara.

Além da recomendação, a Promotora de Buenos Aires também instaurou um procedimento de investigação preliminar (PIP) para apurar o caso. O artigo 37 da Constituição Federal prevê que, para a investidura em cargo ou emprego público, é exigida a prévia aprovação em concurso público. Esse mesmo artigo também afirma que os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /app/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 399

Deixe uma resposta