Mais duas recomendações contra irregularidades da Celpe

29/06/07

O Ministério Público de Pernambuco expediu mais duas recomendações para a Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe), agora nos municípios de Carpina e Lagoa do Carro, através dos Promotores de Justiça Francisco Ortêncio, Janaína Bezerra e Rosângela Furtado. Entre outras medidas, a empresa deve notificar previamente os consumidores antes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Além disso, nos casos em que se verificar a irregularidade da suspensão, a Celpe terá que realizar a religação no prazo máximo de quatro horas, sem qualquer ônus para o consumidor.

“Tomamos conhecimento de que existem várias ações judiciais de consumidores contra a Celpe. A principal reclamação é sobre a falta de aviso prévio”, afirma a Promotora Janaína. “Expedimos a recomendação a fim de evitar que a Celpe continue praticando esse tipo de ação, que viola o Código de Defesa do Consumidor”, explica.

As normas regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exigem que a empresa, antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, faça uma prévia comunicação formal ao consumidor. Devendo, também, entregar na unidade consumidora aviso discriminando o motivo gerador do corte e as informações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência.

O poder público local ou estadual deve ser informado, conforme o caso, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias e de forma especificada, sobre a suspensão no fornecimento de energia a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo de relevância. Os consumidores que sofrerem algum dano causado pela Celpe em função do serviço concedido terão que ser ressarcidos.


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