MPPE recomenda pagamento de gratificações a funcionários de faculdade em Garanhuns

06/09/07

O Promotor de Justiça de Garanhuns, Alexandre Augusto Bezerra, recomenda à presidente da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que realize a regulamentação do artigo 49 da Lei Municipal 3.443/06, que trata do pagamento de gratificações por serviços extraordinários, discriminando quais cargos poderão receber, quais as situações, qual sua base de cálculo e qual o percentual aplicado para cada tipo de atividade e situação. A recomendação foi assinada no último dia 29, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (06) e tem prazo de 30 dias para ser cumprida.

A AESGA vem pagando gratificações por serviços extraordinários a servidores e professores contratados temporariamente, sem critérios objetivos que justifiquem o pagamento, pela inexistência de regulamentação. No final do ano passado, foi aprovada a Lei Municipal 3.443/06, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Autarquia, e prevê o pagamento de gratificação. O artigo 49 determina que “A AESGA poderá conceder até 50% de gratificação ao servidor, através de portaria definindo o percentual desta gratificação”. O artigo 41 estabelece que “A AESGA tem 180 dias para implantação integral do Plano de Cargos e Salário de acordo com a Legislação vigente”.

Alexandre Augusto Bezerra expediu cinco recomendações a AESGA por conta de desvio de finalidade na aplicação de recursos, contratos firmados sem processo licitatório, prática de nepotismo e a não realização de concurso para professores. A presidente da AESGA, Eliane Simões, se comprometeu a cumprir as recomendações.


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