Mais dez municípios recomendam a política ministerial em defesa do idoso

06/09/07

As Promotorias de Justiça de Agrestina, Brejo da Madre de Deus, Cumaru, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Altinho, São Caetano, Caruaru, Jataúba e de Cachoeira emitiram recomendações para os respectivos municípios desenvolverem campanhas de orientação aos idosos ao adquirir empréstimo bancário. As recomendações foram assinadas entre os dias 3 e 15 de agosto.

Os Promotores recomendaram às Secretárias de Assistência Social e aos Conselhos Municiais do Idoso (nas cidades que detêm o Conselho) uma ampla divulgação, por meio da imprensa, de campanha dirigida à terceira idade e destinada a esclarecer os idosos aposentados e pensionistas dos cuidados que devem ter antes de se contratar empréstimos bancários para fins de que não assumam compromissos financeiros que comprometam seu sustento.

Os idosos também devem ser alertados dos direitos do consumidor, especialmente do direito de receber informações sobre todos os detalhes quanto a valores, taxas de juros, encargos tributários, taxas administrativas, forma de pagamento pelos empréstimos contratados, além de receber cópia do contrato de empréstimo.

As obrigações do consumidor também devem ser esclarecidas, de modo que os idosos fiquem cientes de que – caso entreguem voluntariamente o empréstimo recebido para terceiros, ainda que familiares – deverão responder pelos mesmos empréstimos, mesmo que não sejam ressarcidos pelo terceiro ou familiar a quem decidiram entregar o dinheiro.

Os familiares devem ser esclarecidos que é criminosa toda conduta mediante a qual se obrigue o idoso a fazer empréstimo ou mediante a qual se aproprie – contra a vontade dele – de tal empréstimo feito pelo mesmo.

Os Promotores também recomendaram que os Assistentes Sociais que visitem todas as instituições financeiras que disponibilizam aos idosos aposentados e pensionistas pelo INSS empréstimos mediante desconto direto no benefício previdenciário para orientá-los das recomendações.

Os funcionários das instituições devem ser advertidos de que, caso colaborem conscientemente para contratação de empréstimos a serem cobrados de pessoa idosa coagida, manifestamente sem lucidez ou manifestamente incapaz de exprimir sua vontade, também responderão pelos criminalmente.


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