MPPE expede recomendação à Celpe em Gravatá

11/09/07

Os Promotores de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega e Fernando Tenório da Silva expediram recomendação conjunta às empresas executoras de desligamento de energia elétrica, terceirizadas pela Unidade Regional da Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) em Gravatá. A portaria, publicada nesta terça-feira (11) no diário Oficial, foi expedida no dia 31 de agosto e visa assegurar os direitos dos consumidores com base na resolução 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Desde fevereiro o Ministério Público vem atuando contar esse tipo de irregularidade. Um total de 49 municípios já receberam recomendações semelhantes dos Promotores de Justiça.

Além de irregularidades em relação à ANEEL, os Promotores constataram interrupção irregular de energia em prejuízo de pessoa idosa dependente de aparelho elétrico para a realização de inalação e limpeza de secreções do aparelho respiratório, o que configura desrespeito às normas contidas no Estatuto do Idoso. Dessa forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requer que em caso de desligamento do serviço, a Celpe proceda com notificação prévia aos consumidores, mediante aviso de recebimento ou instrumento semelhante.

O consumidor também deve receber por escrito o motivo gerador do desligamento de energia cominformações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência. Quando for verificada a irregularidade na interrupção do serviço, a Companhia de Energia Elétrica deve proceder o religamento da energia em até 4 horas sem nenhum ônus para o consumidor.


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