MPPE coíbe consumação mínima em restaurante e propaganda enganosa

11/09/07

A Churrascaria Portal da Picanha, localizada no bairro do Rosarinho, no Recife, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Pernambuco, no último dia 4 de setembro. De acordo com representação feita por uma servidora da instituição, o restaurante estava cobrando consumação mínima dos clientes.

O Promotor de Justiça que defende os consumidores, Maviael de Souza Silva, afirmou que a cobrança é abusiva dentro da relação de consumo. “O Código do Consumidor veda este tipo de cobrança por parte do fornecedor, pois impõe um limite a quem freqüenta o estabelecimento”, pontuou.

O restaurante se comprometeu a suspender o limite mínimo de consumo. Caso seja descumprido o termo, a Churrascaria pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Propaganda enganosa – A agência de modelos Voguel, localizada em Boa Viagem, no Recife, também assinou termo de ajustamento de conduta com o MPPE. De acordo com o Promotor de Justiça, Maviael de Souza, a Voguel estava fazendo propaganda de um curso, o qual seria gratuito, no entanto, durante as aulas os alunos tiveram que pagar por diversos itens.

Maquiagem, aluguel de roupas, fotos, entre outras necessidades do curso deverão constar na publicidade da agência a partir de agora. A Voguel também se comprometeu a deixar clara a obrigação dos alunos venderem senhas, seja qual for o fim.

 

“A propaganda induzia as pessoas ao erro e corrigimos esta prática”, encerrou Maviael Souza. Caso seja descumprido o termo, a agência pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.


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