Ministério Público requer intervenção em Aliança

26/09/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada na tarde desta quarta-feira (26) em representação requerendo que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) solicite ao Governador Eduardo Campos a intervenção no município de Aliança. O documento, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Paulo Varejão, foi entregue ao vice-presidente do TJPE, desembargador Antônio Camarotti, pelo Subprocurador-Geral, Itabira de Brito.

O município vive clima de instabilidade política desde o dia 13 de agosto, quando o prefeito Carlos Freitas, o vice Pedro Cavalcanti e a presidente da Câmara, Ana Maria Freitas renunciaram aos cargos para garantir a manutenção de seus direitos políticos. A cassação dos três já havia sido determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral desde fevereiro de 2006 e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 8 de agosto, em decorrência de processo que julgava denúncias de compra de votos.

O pedido de intervenção é baseado no fato de que a Câmara Municipal de Aliança descumpriu dois pontos da Lei Orgânica do Município ao convocar eleições indiretas para substituir o prefeito. O primeiro é o artigo 62, que determina a realização de eleições para presidente da Câmara caso o ocupante do cargo esteja impossibilitado de assumir a prefeitura. Ao invés disso, o 1º Secretário da Câmara, vereador Assuero Vasconcelos de Almeida, foi declarado presidente sem o processo eleitoral interno exigido, realizado apenasa posteriori.

Também relacionado ao artigo 62, foi descumprido o prazo de 30 dias para eleições indiretas, exigido pela Lei Orgânica quando a vacância no cargo de prefeito ocorrer nos últimos dois anos do mandato. As renúncias ocorreram em 13 de agosto, apesar de a Câmara ter marcado as eleições indiretas para o dia 13 de setembro, não foram realizadas, editando de última hora uma resolução para regulamentar o pleito, o que só poderia ter sido feito através de Lei.

“Deduz-se claramente que a desordem resta instalada no Município de Aliança, com a

Câmara Municipal, a todo custo, atropelando as decisões judiciais e a própria Lei Orgânica, o que torna imprescindível a decretação da intervenção”, afirma o Procurador-Geral no texto da representação. Ele argumenta ainda que a intervenção é necessária para “assegurar a observância da forma republicana, democrática e representativa do ente municipal, forma essa abalada pela imprevisibilidade no preenchimento dos mais importantes cargos do Executivo local e pela possibilidade de preenchimento dos mesmos ilegalmente”, completou.

O pedido do MPPE será apreciado pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo desembargador no exercício da presidência. Caso seja acatado, o Tribunal solicita a intervenção ao Governador do Estado, que então aponta o interventor e determina o prazo em que a medida ficará em vigor.


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