MPPE pede cumprimento das normas sanitárias na criação de animais

15/10/07

A Promotora do município de Venturosa, Maria José Mendonça de Holanda firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e vários criadores de porcos da cidade sobre o cumprimento das condições de localização, higiene e demais normas sanitárias na criação de animais.

De acordo com o termo, os criadouros se encontravam em área urbana, o que fere o art. 79 do Decreto n 20786/98 do Código Sanitário do Estado, que determina que estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimento congêneres só serão permitidos em zona rural. Além disso, a Promotora recebeu diversas reclamações e abaixo assinados dos moradores que denunciavam que as pocilgas estavam a escolas.

Os donos das pocilgas terão  entre seis e nove meses para normalizar a situação e retirar as criações  de porcos da área urbana. A Prefeitura Municipal deverá promover no prazo de cinco dias a contagem dos animais e informar o número exato a Promotoria de Justiça no prazo de dez dias.

O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta prevê multa de um salário mínimo por animal para a Prefeitura e de meio salário mínimo para os criadores.


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