Discurso pronunciado pelo Deputado GONZAGA PATRIOTA -PSB/PE sobre Fórum de Debates Promotor Roberto Lyra

Na Sessão de 19 / 03 / 2002

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Ocupo hoje esta tribuna para manifestar minha grata satisfação em   participar, nesta última sexta-feira, na condição de conferencista, do  Fórum   de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra, na Procuradoria Geral de  Justiça de Pernambuco.

Tendo como principal enfoque a Segurança Pública, foram discutidos assuntos da mais alta relevância para o país, objetivando promover o aprimoramento   democrático na defesa imbatível do Estado de Direito, da autonomia e consolidação das instituições democráticas que lutam por um Brasil mais justo e fraterno.

No que tange ao Ministério Público, tanto na esfera Federal como Estadual, sua importância é indiscutível. Com o advento da Carta Magna de 1988, este órgão foi incumbido de várias atribuições concernentes a sua própria  vigilância, do seu cumprimento e efetividade. Assegurar sua autonomia é garantir a sociedade, a certeza  de um embate contínuo no aprimoramento da ordem jurídica, do controle da legalidade e da busca para atenuar as desigualdades tão gritantes no nosso Brasil.

Senhor Presidente, faço minhas às palavras do Ilustre Promotor Roberto  Lyra, “(…) Os privilégios, os pesos e medidas desiguais são inconstitucionais.  Assim, o Ministério Público evoluíra para assumir a responsabilidade daquilo que é mais significativo na ordem jurídica – a paz social pela justiça  social, tarefa máxima da democracia na atual conjuntura da humanidade. O Ministério Público Social procurará dar a cada um o que é seu, mas sobretudo, acudir a quem nada tem de seu, a quem quer, mas não pode viver  honestamente, a quem apesar de tudo não prejudica ninguém.”

Diante da magnitude da propositura a que se destina o Ministério Público,  ainda há aqueles que em ação desvairada e irresponsável tentam alijar a  nação, de um Órgão que aproxima e ao mesmo tempo patrocina a justiça. O  Jornal do Commercio de ontem, traz uma matéria intitulada “PFL quer  retirar  da gaveta Lei da Mordaça”, no seu subtítulo afirma: “O PFL lança mão de  armas que atormentam os Procuradores da República. Parlamentares querem  votar projetos esta semana que buscam esvaziar as atribuições   constitucionais e neutralizar o Ministério Público Federal”.

Senhor Presidente, a intenção é absolutamente repudiável. Vossa  Excelência,   assim como os demais colegas de parlamento sabem que ameaçar, restringir e amordaçar os Procuradores, é simplesmente uma aspiração suicida para o que já foi construído e empalidece a democracia, assegurando a impunidade e ensejando a prevalência da corrupção sobre os princípios mais sagrados da nossa República: Nossa Soberania; Cidadania; a Dignidade da Pessoa Humana; os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; o Pluralismo Político. Tudo isso consubstanciado no Artigo 1.º e seus respectivos incisos da  nossa Carta Maior e observados com zelo pelos Representantes do Ministério Público.

Gostaria de saudar Dr. Romero de Oliveira Andrade, Procurador Geral, assim como Dr. Francisco Sales de Albuquerque, Secretário Geral, fazendo  extensiva a todos Procuradores e Promotores Pernambucanos, reafirmando o propósito  de cada vez mais contribuir para estruturar e suprir as necessidades da Procuradoria no que se refere aos nossos trabalhos nesta Casa.

Atualmente nossa sociedade clama por justiça e celeridade processual. Não  se pode admitir que crimes não sejam apurados ou mesmo que alguns sejam relegados nas gavetas da burocracia. Na linha de discussão, concordei  plenamente com o Promotor, Dr. Humberto Graça, onde o mesmo sugeriu o  poder de avocação do processo investigatório. O Ministério Público como autor  da  Ação Penal tem que ter poderes de verificação no trâmite do Inquérito Policial, assistindo-o, instruindo-o. Fazendo este trabalho em conjunto  com  a autoridade policial, uma vez que concluído, o Promotor já está embasado com todas as informações pertinentes e com amplo conhecimento do ilícito  penal. Tendo assim acompanhamento da Ação desde sua origem até a sentença   condenatória, se for o caso. Mesmo procedimento ocorre nos países anglo-saxões com bons resultados.

Um outro tema de bastante relevância levantado pelo Dr. Eduardo Cajueiro e que contou com minha anuência, foi o que faz abordagem ao sentido às vezes de particularidade da lei. Além de outras formalidades previstas, à generalidade e a abstração são pressupostos de legitimidade de uma norma,  a fim de sua perfeita adequação ao caso concreto. Tomo como exemplo  específico   a que tipifica como crime hediondo apenas os assaltos praticados contra empresas, no que se refere ao roubo de cargas. E no caso do motorista que não é tido como empresário e que também é vitimado nessas mesmas circunstâncias, tendo somente aquele caminhão, sofrendo conseqüências logicamente maiores do que uma grande empresa transportadora? Também não  seria hediondo? Ora Senhor Presidente, quantos pesos e quantas medidas  temos  que dispor? Lembro novamente parte do pensamento do Promotor Dr. Roberto   Lyra declinado anteriormente… “A violência avança com voracidade pelo nosso país. Temos que disponibilizar recursos tanto de ordem material como humana para que os Agentes responsáveis por este combate possam contar com os instrumentos necessários e oportunos nesta grande missão”.

É inadmissível que um Estado violento como Pernambuco, diga-se de  passagem,  um dos mais, segundo as estatísticas extra-oficiais e até mesmo as  oficiais, tenha que registrar outro índice que o desabone como Estado que procura debelar a violência. Pernambuco atualmente necessita de 172 (cento e  setenta e dois) novos Promotores, tendo um quadro defasado, com seus  representantes respondendo por três, quatro, às vezes até cinco Comarcas. É um terrível contra senso a qualquer Estado que se diz preocupado com a Justiça no seu sentido mais abrangente. É necessário chamar a atenção do Governador  Jarbas  Vasconcelos, que além de viaturas policiais, o Estado também carece de um  Ministério Público com capacidade de responder aos reclamos da

população,  e  isto passa inevitavelmente, pela incrementação de recursos públicos para   suprir deficiências orçamentárias que podem ser resolvidas com pequenas doses de bom senso e responsabilidade. É preciso despertar. Este sono, Senhor Presidente, caros Colegas, faz acordar o gigante do crime  organizado que se infiltra na nossa sociedade e se radicaliza nas mais diversas instituições, eivando-as com o sentimento de acomodação e enfraquecendo-as, podendo destruí-las.

Em que pese as mais diversas intervenções, destaco a da Promotora, Dr.ª Sueli Gonçalves, do Juizado Especial Criminal, em considerar que somente o aumento de pena não resolve o problema da segurança pública. É imperioso  que além do suprimento de novos Promotores, estes possam contar também com pessoal tecnicamente qualificado, tais como psicólogos, assistentes  sociais, além de outros, com o propósito de resguardar a fiel aplicação da lei n.º 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O avanço trazido por esta lei foi de suma importância, já que possibilita ao  infrator de crimes de pequeno potencial ofensivo não vir a conviver com condenados de alta periculosidade nos estabelecimentos prisionais, que inclusive, já se  encontram superlotados, como é do conhecimento de todos.

Sei que nosso sistema penitenciário encontra-se completamente falido. Não   ressocializa, como é seu verdadeiro escopo, muito pelo contrário,   marginaliza, exclui e forma o indivíduo na universidade do crime.  Portanto, urge que o Ministério Público se arme de instrumentos que viabilizem seus trabalhos, consolidando o processo democrático, tendo-o também, como  indutor no seu importante papel na implementação, não somente na área penal, mas também de outras que envolvam políticas públicas de relevante interesse  social.

Senhor Presidente, senti-me lisonjeado ao presenciar a preocupação do Ministério Público do meu Estado com os problemas, não só de ordem  jurídica que envolvem a sociedade, mas também da análise crítica das mudanças que ocorrem no nosso país nos seus mais diversos segmentos. Não obstante, o acompanhamento contínuo que se faz, não apenas do Parlamento Municipal e Estadual, mas principalmente nas questões as quais lido aqui diariamente  na   tramitação dos mais variados Projetos. Isto estimula a conhecer no seu  âmbito interno suas principais reflexões e propostas.

Para finalizar minhas breves palavras, gostaria de dizer a Promotora, Dr.ª Ângela  Simões que fiz, faço e farei sempre uso desta tribuna, com altivez  e  a outorga popular, como me foi por ela solicitado, para ser sempre mais um  a  esclarecer e tornar dinâmico o exercício salutar da cidadania. Vez que,  coloco-me a inteira disposição a quem se propõe a ser Fiscal da Lei e  Defensor da Democracia.

Era o que tinha a dizer.

Deputado GONZAGA PATRIOTA


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