MPPE proíbe trabalho infantil em feira livre de Agrestina

21/05/08

A abolição do trabalho infantil é uma meta a ser seguida em âmbito nacional, bem como garantir o pleno desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente. A Constituição Federal em seu artigo 227 proíbe o trabalho insalubre ou perigoso para menores de 18 anos e qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, cuja idade mínima é 14 anos. Com base nesses princípios, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Fabiano Saraiva firmou um acordo com a prefeitura municipal de Agrestina e as secretarias de educação e de assistência social para erradicar o trabalho infantil na feira pública da cidade.

Na feira de Agrestina, que ocorre nas segundas-feiras, é constante a presença de crianças e adolescentes realizando o transporte de mercadorias dos consumidores em carrinhos de mão, o chamado “frete”. Ao tomar conhecimento do fato, através dos conselhos tutelares e de populares, o promotor, resolveu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Agrestina, Josué Mendes da Silva, com o objetivo de estruturar o trabalho de condução dos carrinhos na feira.

A prefeitura se comprometeu em cadastrar todos os adultos e adolescentes, maiores de 16 anos de idade, que trabalham na feira. Cada um terá um numero de inscrição e estarão identificados com um crachá com foto e camisas personalizadas onde estará escrito o número de cadastro do fretista. Também cabe a prefeitura a responsabilidade de fiscalizar o funcionamento dessa medida e a existência de adolescentes menores de 16 anos realizando o trabalho de frete de mercadorias. A preocupação do promotor é que o trabalho está prejudicando o desenvolvimento das crianças e adolescentes, afetando principalmente o desempenho intelectual, uma vez que as faltas escolares são constantes.

Em nota oficial do MPPE, Fabiano Saraiva, comunica a toda a população de Agrestina sobre a implementação de um plano de erradicação do trabalho infantil no município proibindo o trabalho de crianças e adolescentes como fretistas na feira pública do local. A ação tem o apoio da secretaria de educação que remeterá à promotoria uma lista com os nomes dos alunos das escolas municipais que faltarem às aulas, principalmente nas segundas-feiras, dia em que ocorre a feira pública. Também apóiam o plano de ação contra o trabalho infantil Conselho Tutelar Municipal, a 5ª Companhia do 4º Batalhão de Policia Militar do Estado de Pernambuco e a Polícia Civil.

A prefeitura de Agrestina tem um prazo de quinze (15) dias para realizar o cadastro dos fretistas. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo, a prefeitura pagará uma multa diária equivalente a 10 salários mínimos, até que seja efetivado o cumprimento do acordo.


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