MPPE faz recomendação para garantir cumprimento de dias letivos e carga horária em escolas da rede estadual

20/04/09

Após instauração de Inquérito Civil Conjunto para acompanhar o cumprimento da carga horária básica nas escolas públicas estaduais, o Ministério público de Pernambuco (MPPE), através da atuação da promotora de Justiça com atuação em defesa da cidadania, Katarina Gusmão, expediu recomendação para que sejam cumpridas a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Além disso, a recomendação também pede que os gestores das Gerencias Regionais de Educação Recife Norte e Recife Sul adotem todas as providencias para que as Equipes Gestoras das escolas estaduais e o corpo docente cumpram, rigorosamente, o calendário escolar. A secretaria Estadual de Educação tem um prazo de 30 dias para cumprir a recomendação, e um prazo de 10 dias para informar a promotoria sobre as providencias tomadas, inclusive, enviando a promotoria o comprovante da entrega da cópia da Recomendação às Equipes Gestoras das Escolas e aos professores.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica, no âmbito fundamental e médio, será organizada com a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais. Os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.


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