MPPE combate irregularidades contra consumidores em posto de combustíveis no município de Dormentes

25/08/10

O Código de Defesa do Consumidor é claro: são direitos básicos a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Contudo, esta não é a realidade verificada pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso em um posto de combustíveis do município de Dormentes. Em acordo assinado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a proprietária do estabelecimento se compromete a corrigir todas as irregularidades verificadas.

O estabelecimento deverá manter em local visível o equipamento denominado proveta de 100ml que é utilizado para análise da gasolina comum no momento do seu recebimento  e ainda fixar placa informando ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustível automotivo.

Os preços dos combustíveis comercializados ficarão exibidos em painéis na entrada do Posto Revendedor com dimensões adequadas e de fácil visualização tanto de dia quanto à noite e as bombas abastecedoras devem identificar claramente se o combustível é comum ou aditivado.

Se fugir às obrigações assumidas a proprietária do estabelecimento em questão terá que pagar multa diária de R$ 500 que será destinada ao  Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos Lesados.

“Este Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como objetivo manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo, especificamente as relativas à eficiência, regularidade e qualidade na prestação de serviços de abastecimento no posto”, conclui a promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso.


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