MPPE recomenda medidas legais para processo de adoção no município de Salgueiro

03/11/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação solicitando às gestantes, mães ou genitores de crianças recém-nascidas do município de Salgueiro que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não façam isso de maneira ilegal. Os médicos, profissionais da área de saúde, diretores e responsáveis por maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde, bem como os membros do Conselho Tutelar, devem comunicar à Vara da Infância e da Juventude da cidade sobre as possíveis adoções para que sejam tomadas providências com o objetivo de regularizar os procedimentos. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Maísa Silva Melo de Oliveira.

De acordo com a recomendação, os hospitais e maternidades, através de uma articulação com os órgãos municipais encarregados do setor de saúde e assistência social, têm de desenvolver programas ou serviços de assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, inclusive como forma de prevenir ou diminuir as consequências do estado puerperal. Tal assistência também deve ser prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. A recomendação ressalta ainda que cabe ao poder público municipal, por intermédio dos setores competentes, proporcionar assistência psicológica e jurídica para essas mulheres, bem como àquelas abandonadas por seus maridos e companheiros.

“Deve ser dada orientação sobre a possibilidade de inclusão das mulheres em programas de apoio, proteção e promoção à família, além do ingresso com ação de investigação de paternidade para pleitear os meios materiais e alimentícios para a gestação. Estes serão pagos pelo futuro pai e compreendem valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive os referentes à alimentação especial, exames complementares, internações, parto, medicamentos e outras que o juiz considere pertinentes”, ressaltou a promotora na recomendação.

Para a promotora Maísa Silva Melo de Oliveira, as ações têm por objetivo uma política municipal mais ampla, destinada à assistência da família e garantia do direito fundamental à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes. Tal política deve ser elaborada a partir das diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).


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