MPPE firma TAC para regularizar loteamento em Riacho das Almas

10/02/11

Para preservar o meio ambiente e garantir que um loteamento em Riacho da Almas siga as normas previstas em Lei, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões, firmou um termo de ajustamento de conduta com o proprietário do empreendimento. O loteador deverá preparar um relatório com as especificidades técnicas entre outras e encaminhar a Promotoria de Justiça no prazo de 60 dias.

O loteamento fica localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em bairro de mesmo nome, deverá, o dono do empreendimento, ao final do prazo de elaboração dos laudos pedidos pelo promotor de Justiça, submeter os projetos a análise e aprovação pelos órgãos competentes.

Entre os compromissos assumidos está a apresentação de um diagnóstico contendo o número de lotes vendidos, a área edificada, área reservada para equipamentos comunitários e arborização e demarcação dos lotes ainda não vendidos. Todas as informações devem estar demonstradas na planta dos loteamentos, demarcando as referidas áreas e os percentuais aplicados.

O termo de ajustamento de conduta também prevê a elaboração de projeto de energia elétrica domiciliar e pública, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário e vias de circulação que obedeçam aos requisitos e padrões urbanísticos definidos por Lei e plano diretor, num prazo de 120 dias.

Os projetos também devem seguir às normas da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). Ao final da elaboração desses projetos, o responsável deverá enviar a documentação para apreciação das concessionárias dos serviços (Companhia Energética de Pernambuco – Celpe e Companhia  Pernambucana de Saneamento – Compesa) e a própria CPRH, no prazo de 60 dias.

Ao serem aprovados pelos órgãos competentes, os projetos deverão ser encaminhados para a prefeitura municipal, que no caso de aprovação, o responsável tem 120 dias para proceder ao registro no Cartório de Imóvel. Também deverá efetuar o registro imobiliário do loteamento, possibilitando aqueles que adquirirem lotes a titularidade regular da propriedade.

O responsável pelo loteamento ainda deverá enviar´ao MPPE, a cada 30 dias, um relatório do andamento das obras de instalação e implantação do cronograma de cada uma das cláusulas previstas no acordo. Caso os prazos ou as obrigações não sejam cumpridas, poderá acarretar multa diária de R$ 500, ou medidas administrativas e penais.


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /app/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 399

Deixe uma resposta