MPPE expede recomendação para regular pagamento dos vencimentos dos servires da saúde em Vitória de Santo Antão

17/06/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação, através da promotora de Justiça Vera Rejane Alves, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16), para que a Secretaria de Saúde de Vitória de Santo Antão tome as providências necessárias para regularizar o pagamento dos salários dos profissionais de saúde. O pagamento dos vencimentos deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao da competência.

A promotora de Justiça Vera Rejane recebeu denúncia, encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde, que os salários dos profissionais no município estavam sendo pagos com atraso, inclusive, os deste mês ainda não teriam sido pagos. As investigações do MPPE comprovaram que há recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, que são liberados mês a mês, no entanto, os servidores estão recebendo os salários com atraso. Além de fazer o pagamento até o 5º dia útil, a Secretaria Municipal de Saúde também deverá enviar ao Conselho Municipal de Saúde o cronograma de pagamento dos servidores da área.

Caso não seja regularizado o pagamento, os responsáveis serão enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, entre outros normativos.


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