MPPE quer aplicação do Sinase em Tacaratu

21/05/12

Mais uma recomendação que visa a adoção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Dessa vez as instruções foram direcionais ao município de Tacaratu (Sertão) e as medidas propostas no documento devem ser aplicadas pela secretaria de Assistência Social da cidade. A iniciativa é de autoria do Promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins. Esta é a 34ª recomendação que o MPPE cobrando a instalação do Sinase.

O Sinase é um conjunto de regras e princípios que regem a adoção de medidas socioeducativas dirigidas a adolescente que cometeram atos infracionais. Eles foram definidos pela Lei 12.594, de janeiro deste ano, que disciplina as responsabilidades de União, Estados e municípios na adoção de medidas socioeducativas. Na divisão de competências, coube às prefeituras formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Ficou estabelecido na recomendação que a secretaria municipal de Assistência Social deve formular, por em prática e fiscalizar esse sistema, além de criar um plano que possibilite sua aplicação num período de um ano. Também é preciso cadastrar o município no Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo em até 30 dias, para que os dados da cidade sejam enviados e constem na atualização do sistema.

No mesmo prazo de 30 dias, a recomendação orienta que seja feita a inscrição do Sinase no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deixando claro os métodos e técnicas pedagógicas a serem utilizados para os educandos e sua estrutura material. O regime interno da entidade deve estar presente no ato na inscrição, expondo as responsabilidades dos envolvidos na aplicação do programa no município, as condições que a iniciativa necessita para seu cumprimento e as ações de acompanhamento do adolescente após seu período de permanência no sistema.

A recomendação ainda exige a que sejam feitas a avaliação e o acompanhamento do atendimento socioeducativo, além da criação, em 30 dias, do Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes, que deve ser enviado ao Poder Judiciário.

Outras medida prevista é o encaminhamento semestral de um relatório do corpo técnico do programa sobre a evolução do plano. O acesso aos serviços às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser passado aos socioeducandos através de orientações.

A iniciativa também prevê que os adolescentes envolvidos no programa sejam inseridos na rede pública de educação, no prazo de um ano. A responsabilidade do ato ficou a cargo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade também deve determinar o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente necessário para a realização das das ações previstas no programa.

 


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /app/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 399

Deixe uma resposta