TAC trata da poluição sonora em Palmares

25/05/12

Para combater a poluição sonora nas ruas de Palmares (Zona da Mata Sul), 16 proprietários de carros de som firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a seguir as medidas corretivas propostas no documento. O promotor de Justiça responsável pela iniciativa, Eduardo Leal dos Santos, considerou as reclamações feitas por moradores na Promotoria e nas polícias Militar e Civil locais para propor o termo, que é mais uma ação da campanha “Som Sim, Barulho Não”, promovida pelo MPPE.

O TAC determina que no momento da veiculação da publicidade, cada proprietário deve disponibilizar um número de telefone para possíveis reclamações da população e destacar a informação no veículo com a palavra “Reclamações”. Além disso, ficou decidido que esses automóveis só devem trafegar das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à sexta, e das 8h às 12h aos sábados. A exceção vale para situações de emergência como alertas da defesa civil e para passar informações que interessem a sociedade, através de campanhas promovidas pelo Poder Público.

Foram ressaltados os limites legais para emissão de sons e ruídos, estabelecidos por Lei Estadual, em função da área e do horário. De acordo com a Lei, nos ambientes residenciais não podem ultrapassar 60 decibéis (dbA), nos industriais, 65 dbA, e os demais ambientes, 70 dbA. As medidas propostas no TAC também são destinadas à publicidade do período eleitoral e pré-eleitoral.

O promotor ainda considerou os casos dos estabelecimentos comerciais que utilizam equipamentos de som como meio de publicidade: elas não devem emitir sons em uma intensidade que a não incomodar os ocupantes de imóveis nos arredores. Além disso, nenhum aparelho sonoro pode ser usado nas proximidades de escolas, hospitais, posto de saúde e órgãos públicos.

Caso os termos do TAC não sejam cumpridos, os equipamentos que estiverem provocando poluição sonora serão apreendidos pelas polícias Militar e Civil ou demais órgãos públicos com poder de polícia e fiscalização. Já os proprietários dos estabelecimentos que descumprirem as orientações terão seus comércios interditados, podendo ainda perder a autorização de funcionamento e receber multas de R$ 1 mil. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.


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