Parceria entre MPPE e postos de combustível previne crime eleitoral em Sertânia

04/09/12

Responsáveis por postos de combustível no município de Sertânia (Sertão) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para auxiliar a Instituição a fiscalizar despesas de candidatos, partidos políticos ou doadores com o abastecimento de veículos. Com a iniciativa o promotor de Justiça e autor do Termo, Guilherme Vieira Castro, visa evitar que carros, cujos proprietários não estejam a serviço da campanha, recebam combustível às custas de candidatos para participar de carreatas, o que configura crime eleitoral.

O representante do MPPE tomou por base a Lei n° 9.504/97, que considera gasto eleitoral, sujeito a registro, o valor destinado ao deslocamento de candidato e pessoas que trabalham na campanha. Por isso o Termo prevê que os responsáveis pelos postos enviem semanalmente à Promotoria de Justiça um relatório com o nome dos candidatos, partidos, coligações ou terceiros que tenham financiado o abastecimento de veículos para participar de eventos eleitorais.

Ainda deve constar no relatório cópia do cupom fiscal das pessoas beneficiadas com seu nome, CPF, data do abastecimento, placa do veículo, litros recebidos e forma de pagamento, além do nome e CNPJ do partido ou coligação que financiou o ato. O promotor afirmou que “a medida é preventiva, mas também ajuda o MPPE a controlar os gastos da campanha, pois os números recebidos nos relatórios podem ser utilizados no momento da prestação de contas”.

Caso as  medidas estabelecidas pelo TAC não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo às demais sanções eleitorais aplicáveis. De acordo com o Código Eleitoral, o responsável por fornecer ao eleitor qualquer tipo de vantagem, mesmo que não aceita, em troca de seu voto, pode receber pena de até quatro anos de reclusão.


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