Pagamento de salário mínimo é tema de recomendação

21/01/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrou das Prefeituras de João Alfredo e Salgadinho (Agreste) a adoção do salário mínimo como vencimento básico a servidores municipais. O alerta foi dado através de recomendações do promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, que atua nas duas cidades. Segundo o representante do MPPE, a medida tem caráter preventivo em função do histórico nos dois municípios de funcionários contratados que recebiam menos que a remuneração mínima estabelecida na Constituição.

“Como mudou a gestão, achei por bem expedir a recomendação preventiva, para não se repetir o que já foi constatado em outras administrações, de funcionários contratados recebendo menos que um salário mínimo. Infelizmente, essa era uma realidade comum na região”, afirmou Lapenda.

Nas recomendações, o promotor orienta os prefeitos dos dois municípios a enviarem às respectivas Câmaras de Vereadores projetos de lei adequando os salários dos servidores da administração direta ou indireta ao salário mínimo.

Os dois prefeitos devem informar ao promotor em 30 dias se acatarão os termos das recomendações. O representante do MPPE também determinou a notificação dos presidentes das duas Câmaras para tomarem ciência dos termos das recomendações.


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /app/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 399

Deixe uma resposta