MPPE faz acordos para combater criações de animais em área urbana no município de Palmares

22/12/10

Em desrespeito ao artigo 79 do Código Sanitário do Estado de Pernambuco que estabelece que é crime manter estábulos, cocheiras, granjas e quaisquer criatórios de animais em zona urbana, dois moradores do município de Palmares mantêm, em suas residências, criações de caprinos e equinos. Por disso, dois termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados pelo promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior determinam a interrupção dos criatórios estando o descumprimento sujeito à multa diária de R$ 50.

Os criadores irregulares assumem a responsabilidade de transferir os criatórios para a zona rural, no prazo de 45 dias, caso não desejem interromper de vez a atividade. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária do município ou qualquer esfera da Administração Pública. Ainda segundo o promotor Jorge Gonçalves, se a situação não for regularizada conforme as especificações dos acordos em questão, o MPPE poderá propor uma ação civil pública (ACP) objetivando a preservação do meio ambiente local e da saúde pública.


Warning: count(): Parameter must be an array or an object that implements Countable in /app/wp-includes/class-wp-comment-query.php on line 399

Deixe uma resposta