Comércio ilegal de GLP na mira do MPPE

28/02/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de São Lourenço da Mata acerca do armazenamento e da comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. O termo levou em consideração a notícia de que houve venda e estoque do produto sem o cumprimento das normas técnicas previstas em lei, o que gera risco à população. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda.

De acordo com o documento, cabe ao município tomar medidas cabíveis para orientar e fiscalizar a forma como o gás é armazenado e comercializado. A prefeitura ainda pode usar de sua autoridade pública para punir eventuais irregularidades através de cassação do alvará de funcionamento.

Ligações para o disque denúncia revelaram a existência de pontos clandestinos de venda na cidade que não atendiam às normas impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).  O promotor alertou que para a venda do gás de cozinha é preciso dispor de licença da ANP, alvará de funcionamento da prefeitura e liberação do Corpo de Bombeiros.

Caso o termo não seja observado pela Prefeitura de São Lourenço da Mata, a promotoria de Justiça pode entrar com Ação de Obrigação de Fazer contra o município, obrigando-o a fiscalizar a atividade sob pena de multa, cujo valor seria recolhido ao fundo dos direitos difusos. O gestor que não cumprir a recomendação ainda corre o risco de ser processado por improbidade administrativa.


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