Pedra: MP firma mais um TAC para pagamento de salários atrasados

21/06/13

O prefeito de Pedra (Agreste), José Tenório Vaz firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para executar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais referentes ao mês de dezembro de 2012. A promotora de Justiça Tayjane Cabral propôs que a remuneração seja disponibilizada em duas parcelas sucessivas, sendo a primeira em junho.

O termo surgiu após a constatação de que alguns servidores deixaram de receber o pagamento do mês de dezembro. “Foi acertado que as parcelas serão efetuadas no final de cada mês indicado. A partir de julho é que o MPPE terá informações sobre o andamento do caso”, afirmou Tayjane Cabral.

Caso as medidas não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de três salários mínimos até que os pagamentos sejam efetuados. O valor arrecadado será revertido ao Fundo da Criança e do Adolescente, sem prejuízo as demais sanções penais e administrativas cabíveis, como ações de responsabilidade por improbidade administrativa.


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