MPPE combate criação de animais em área urbana em Serra Talhada

21/06/13

Uma moradora do município de Serra Talhada assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não criar caprinos em área residencial. O documento é de autoria do promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

A moradora do bairro Caxixola comprometeu-se com o MPPE, em três dias, a adotar as medidas necessárias para não mais criar caprinos em área residencial, sob pena de cometer crime ambiental. O promotor de Justiça usou como base o que determina o Decreto Estadual nº 20.786/98 (Código sanitário do Estado) e a Lei nº 1.036/01 (Código Sanitário do Município de Serra Talhada).

Entre as obrigações previstas no acordo está a adequação às normas de Vigilância Sanitária e ao Código Sanitário do Estado, objetivando não causar danos ambientais à população com a infestação de roedores, insetos, moscas, entre outros.

A Vigilância Sanitária deve proceder uma visita domiciliar na residência da moradora e elaborar um novo relatório circunstanciado sobre o cumprimento das exigências previstas no TAC. Caso as obrigações previstas no acordo não sejam cumpridas, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 678, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, sem prejuízo as sanções penais e administrativas cabíveis.


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