Promotora consolida Termo de Ajustamento de conduta com Prefeitura de Lajedo

Para acabar com a degradação ambiental provocada pelo depósito de lixo de Lajedo, a Promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco MPPE, Janaína do Sacramento Bezerra, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura desta Comarca. Janaína do Sacramento tomou como base as denúncias da comunidade e a solicitação do prefeito, Antônio João Dourado, para regularizar o lixão. De acordo com o Termo, a Prefeitura deverá, no prazo de 180 dias, elaborar um projeto de aterro sanitário, após a análise e o parecer técnico da Companhia Pernambucana de Meio Ambiente CPRH.
A Prefeitura também terá que cercar toda a área do lixão e evitar a circulação de animais em seu interior, mantendo uma vigilância no local para controlar a entrada e a saída
Dos caminhões de lixo. Além disso, terá que proibir a incineração dos resíduos de lixo a céu aberto para impedir a emissão de poluentes na atmosfera.
Já os resíduos de hospitais, postos de saúde, ambulatórios, clínicas e outros, deverão ser coletados, separadamente do lixo comum e tratados por processo técnico licenciado pela CPRH. Até a implantação do aterro sanitário, o lixo deverá ter cobertura diária com material argiloso, ao final de cada jornada de trabalho, para evitar a proliferação de doenças e a combustão do material depositado. Já os catadores de lixo, deverão ser cadastrados e as crianças e os adolescentes estão proibidas de entrar no lixão. Finalmente, a CPRH acompanhará a implantação do aterro através de uma fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações e, caso contrário, o município estará sujeito a cobrança de multa diária de 500 reais, que será revertido
ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.


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