Cachoeirinha: TAC prevê regularização de fornecimento de água através de poço

11/12/13

Com o objetivo de garantir o fornecimento de água tratada à população do Município de Cachoeirinha (Agreste Central), o senhor José Fernando de Sena firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a evitar a venda de água do poço que se encontra na sua propriedade, mas que pertence ao Governo e foi destinado aos moradores que fazem parte da Associação do Desenvolvimento dos Pequenos Produtores da Cidade. Além do comércio irregular, feito através de carro-pipa, a água vendida não teria o tratamento necessário para consumo humano.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, o compromissário deverá efetuar o pagamento da energia gerada pela bomba d’água que retira a água do poço dos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Após esses pagamentos, a energia gerada pela bomba deverá ser dividida proporcionalmente entre os usuários da Associação e o Sr. José Fernando. Segundo o TAC, o fornecimento e o consumo de água sem o devido controle de qualidade e tratamento representam grave risco à saúde humana pela possibilidade de transmissão de doenças.

Se as cláusulas do Termo não forem cumpridas, o compromissário deverá pagar multa de R$ 200 por dia de descumprimento. Caberá a Associação fiscalizar a efetivação do TAC e comunicar ao MPPE caso haja transgressão.


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